September 16, 1975
Serie I
- Despacho Ministerial n.º DD63, de 16 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 556/75, de 16 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8570, de 16 de Setembro de 1975
- Declaração n.º DD8571, de 16 de Setembro de 1975
- Despacho n.º DD4464, de 16 de Setembro de 1975
- Resolução n.º DD1472, de 16 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 555/75, de 16 de Setembro de 1975
- Aviso n.º DD3348, de 16 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD62, de 16 de Setembro de 1975