Despacho Ministerial n.º DD63, de 16 de Setembro de 1975
Despacho ministerial Criação da Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida 1. Por despacho de 27 de Agosto último e conforme previsto no Programa do V Governo Provisório, 'Defender a Revolução - Linhas de Acção Programática e Tarefas de Transição', foi criada a Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida (Coplan). Determina-se agora o mandato e composição da Coplan, sujeitos, naturalmente, a futuros ajustamentos e correcções que venham a ser formulados pela própriaComissão.
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Os problemas que a Coplan irá abordar constituem matéria estratégica em qualquer plano para uma economia em transição para o socialismo.
Efectivamente, o objectivo final da economia socialista é possibilitar a elevação contínua do nível de vida da população, respondendo de modo planeado e coordenado às suas necessidades fundamentais.
Por outro lado, com a definição de novos padrões de consumo, visa-se nomeadamente a redução gradual das disparidades existentes entre as principais categorias sócio-profissionais da população, no que respeita ao nível e estrutura do consumo.
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A alteração dos padrões de consumo está intimamente ligada às modificações da estrutura produtiva e daí derivam igualmente consequências importantes na esfera do planeamento. É fundamental o estímulo à produção material que progressivamente nos vá tornando menos dependentes do exterior quanto à satisfação das necessidades essenciais. A repartição segundo as necessidades exige um nível bastante elevado de riqueza material.
A segurança da existência e do emprego, a abertura social, a repartição socialista dos rendimentos e a caracterização socialista do consumo constituem eixos fundamentais do planeamento de uma economia em transição para o socialismo.
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A Coplan e a Comissão de Planeamento dos Rendimentos e Redistribuição (Coplar) deverão assim desenvolver uma estreita cooperação, pois que abordam, por perspectivas diferentes, o mesmo problema: a satisfação de necessidades. Enquanto a Coplan se orienta predominantemente para a determinação das necessidades, a Coplar visará essencialmente a avaliação das possibilidades e formas (via rendimento directo ou transferência social) da sua satisfação.
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Assim, à Coplan é atribuído o seguinte mandato, susceptível de correcção e adaptação em consequência do que a prática revelar necessário: a) Elaborar um relatório de diagnóstico caracterizando o nível de vida da população portuguesa, com particular atenção para a situação das classes...
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