September 13, 1975
Serie I
- Resolução n.º DD1467, de 13 de Setembro de 1975
- Rectificação n.º DD166, de 13 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD59, de 13 de Setembro de 1975
- Resolução n.º DD1469, de 13 de Setembro de 1975
- Resolução n.º DD1470, de 13 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD61, de 13 de Setembro de 1975
- Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro de 1975
- Portaria n.º 551/75, de 13 de Setembro de 1975
- Resolução n.º DD1466, de 13 de Setembro de 1975