Despacho Ministerial n.º DD59, de 13 de Setembro de 1975
Despacho ministerial Criação da Comissão de Planeamento Científico e Tecnológico 1.º No quadro da estrutura que está a ser montada para a preparação do Plano Económico de Transição (PET) é criada no Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica a Comissão de Planeamento Científico e Tecnológico (Coplacit).
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A Coplacit terá por finalidade: a) Participar, no que se refere ao sector da actividade científica e tecnológica e suas implicações económicas, na elaboração do PET e, nomeadamente: Definir as linhas gerais de política científica e tecnológica, enquadradas na estratégia global de desenvolvimento aprovada pelo Governo; Programar as acções concretas, investimentos e gestão de recursos no domínio da ciência e tecnologia a integrar no PET; b) Estudar e propor ao Governo, até à entrada em vigor do PET, os mecanismos institucionais de definição da política científica nacional e de acompanhamento e coordenação da execução do PET no domínio científico e tecnológico, bem como a constituição de um futuro órgão permanente do aparelho de Estado para a planificação, coordenação e contrôle da actividade científica e tecnológica.
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- 1. A Coplacit será presidida por um representante do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica (MPCE), o qual assegurará a ligação ao órgão central de planeamento, e será constituída por: a) Delegados dos Ministérios da Indústria e Tecnologia, da Agricultura e Pescas, da Educação e Investigação Científica, das Finanças, do Equipamento Social e do Ambiente, dos Transportes e Comunicações, do Comércio Externo e dos Assuntos Sociais, dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Cooperação Externa; b) Delegados do Movimento das Forças Armadas; c) Presidentes da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) e Instituto de Alta Cultura; d) Representantes da Intersindical Nacional e da Organização dos Trabalhadores Científicos(OTC); e) Eventualmente, delegados de outros Ministérios ou organismos, ou representantes de outros sectores sociais e profissionais cuja participação a prática do funcionamento da Coplacit venha a mostrar ser conveniente (por exemplo, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil).
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A participação popular directa não é por enquanto viável, por não estarem ainda organizados a nível nacional os órgãos de poder popular. A participação directa dos grandes sectores de actividade produtiva e das classes profissionais...
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