August 14, 1975
Serie I
- Declaração n.º DD8618, de 14 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 434/75, de 14 de Agosto de 1975
- Despacho n.º DD4484, de 14 de Agosto de 1975
- Declaração n.º DD8619, de 14 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 492/75, de 14 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 491/75, de 14 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 435/75, de 14 de Agosto de 1975
- Declaração n.º DD8617, de 14 de Agosto de 1975