August 05, 1975
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Serie I
- Portaria n.º 476/75, de 05 de Agosto de 1975
- Aviso n.º DD3367, de 05 de Agosto de 1975
- Declaração n.º DD8602, de 05 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 408-A/75, de 05 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 409-A/75, de 05 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 474/75, de 05 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 475/75, de 05 de Agosto de 1975
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