Aviso n.º DD3367, de 05 de Agosto de 1975

Aviso Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República do Zaire depositou, em 13 de Fevereiro de 1975, junto do Governo Belga os instrumentos de adesão aos seguintes actos internacionais: Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluídos em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955.

Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em...

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