August 01, 1975
Serie I
- Declaração n.º DD8597, de 01 de Agosto de 1975
- Aviso n.º DD3365, de 01 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 469/75, de 01 de Agosto de 1975
- Portaria n.º 470/75, de 01 de Agosto de 1975
- Despacho n.º DD4472, de 01 de Agosto de 1975
- Declaração n.º DD8596, de 01 de Agosto de 1975
- Aviso n.º DD3364, de 01 de Agosto de 1975
- Decreto-Lei n.º 408/75, de 01 de Agosto de 1975