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Portaria n.º 469/75, de 01 de Agosto de 1975

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 469/75 de 1 de Agosto Dado a Portaria n.º 306-A/75, de 12 de Maio, ter sido publicada com algumas incorrecções que é necessário rectificar, aproveita-se a oportunidade para se fixarem os preços máximos no continente e ilhas para os queijos 'Flamengo' e 'Ilha', no armazém do fabricante ou importador.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o seguinte: 1.º É dada a seguinte redacção aos n.os 1.º, 3, 2.º, 5.º, 7.º, 1, 13.º, 1, e 14.º da Portaria n.º 306-A/75, de 12 de Maio: 1.º - 1. .....................................................................

  1. ............................................................................

  2. Nas zonas de recolha não organizada, o leite não poderá ser vendido a preço superior a 6$00 por litro ao consumidor.

    1. Mantêm-se os preços de venda ao público, no continente, do leite pasteurizado com 3% de gordura e do leite comum, nos estabelecimentos e ao domicílio, de acordo com a Portaria n.º 577-A/74, de 6 de Setembro.

      ................................................................................

    2. Nas localidades onde se proceda ao abastecimento de leite pasteurizado, os consumidores colectivos, indústria e estabelecimentos hoteleiros e similares só poderão ser abastecidos daquele leite em bilhas, garrafas e embalagens perdidas.

      ................................................................................

    3. - 1. Mantêm-se os preços máximos de venda ao público do leite especial e do ultrapasteurizado, conforme o...

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