tutela das autarquias locais
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/A, de 19 de Março de 1990
... ção regional autónoma e as autarquias locais, à tutela inspectiva das administrações ...
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Despacho n.º 5982/2018
... Diretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicado através do aviso n.º 13241, ... -se:Coordenadora do subgrupo designado pela Tutela no âmbito do apoio técnico na aplicação do ...
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Despacho n.º 5982/2018
... Diretor-Geral da Direção-Geral das Autarquias Locais, publicado através do aviso n.º 13241, ... -se:Coordenadora do subgrupo designado pela Tutela no âmbito do apoio técnico na aplicação do ...
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Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Declaração n.º DD2353, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Decreto-Lei n.º 103-C/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Despacho normativo n.º 71/84, de 29 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Aviso n.º DD874/84, de 29 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Portaria n.º 189-A/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Decreto-Lei n.º 103-A/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Decreto n.º 56/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Portaria n.º 188/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Declaração n.º DD2354, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Decreto n.º 57/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Declaração n.º DD2356, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Declaração n.º DD2355, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Decreto-Lei n.º 103-B/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Portaria n.º 189/84, de 30 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Portaria n.º 186/84, de 29 de Março de 1984
... descentralizador da Lei das Finanças Locais ... Embora o objecto do presente diploma ... subjacente ao sistema financeiro das autarquias, após a presente revisão da lei, a ... 2 - A tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1998/A de 29 de Abril
... de intensificar cooperação com as autarquias locais em diversos domínio e perante as ... Exercer os poderes de tutela inspectiva sobre os serviços das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... fundamentais de qualificaçáo das autarquias locais, com fundamento na violaçáo: ... i) Do ... da CRP), estáo sujeitas ao regime da tutela administrativa ... Finalmente, ao nível ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ção dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei ... na vida política local e de participar na tutela dos interesses próprios da sua comunidade - isto ...
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Decreto-Lei n.º 97/2003, de 07 de Maio de 2003
... das cidades, em parceria com as autarquias locais; j) Assegurar a manutenção e fomento da ... ão das assimetrias regionais; x) Exercer a tutela administrativa do Governo sobre as autarquias ...
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Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... sociocultural das comunidades locais, visando a conservaçáo e a promoçáo das suas ... e qualidade do serviço, exijam tutela jurídica específica ... Plano Estratégico ... g) As regióes autónomas; ... h) As autarquias" locais ... 2 - Os agentes públicos do turismo t\xC3" ...