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I – A suspensão da execução da prisão não representa um simples incidente, ou mesmo só uma modificação, da execução da pena, mas uma pena autónoma e portanto uma pena de substituição. II – Enquanto pena autónoma, de substituição, e tendo em conta que a arguida foi condenada na pena única de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, sendo a suspensão subordinada ao dever de...

I – O artº. 503º., nº. 1 do C.C. responsabiliza pelos danos ocasionados por um veículo quem tiver o poder de facto sobre ele e o utilize em proveito próprio, mesmo que por intermédio de um comissário. II - É de presumir que o proprietário tenha a direcção efectiva do veículo pelo que se tal se não verificar caber-lhe-á ilidir a presunção. III - Numa situação de aluguer do veículo...

I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, pois, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II -A

• Diário da República

I. A livrança está no domínio das relações imediatas, quando está domínio das relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, isto é, nas relações nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extracartulares, e, está no domínio das relações mediatas, quando na posse de uma pessoa estranha às convenções extracartulares “ - LULL- Abel Delgado, 5ª edição,

I - As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando admissível – que não em reclamação perante o tribunal a quo. II - Tendo sido omitido nos autos o acto de pronúncia acerca da produção da prova indicada na petição

I. Nos termos do art. 6º, nº 1 e do art. 7º, nº 4 do Decreto-Lei nº 359/91 de 21/09, num contrato de crédito ao consumo, a falta de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor, na data da assinatura por este do mesmo contrato, implica a nulidade daquele contrato, apenas invocável pelo consumidor. II. Havendo um contrato de crédito ao consumo cujo produto mutuado se destinou ao...

Sumário - Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição desses...

É lícito o arresto em bens transmitidos pelo devedor antes da dívida, sempre que ocorram condições de viabilidade de impugnação das transmissões face à norma do nº 2, do artigo 407º do Código de Processo Civil.

Sumário – Recurso sobre a decisão da matéria de facto 1. A censura da decisão da matéria de facto não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação da convicção do tribunal, mas na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos em que assenta ou porque foram violados princípios de aquisição...

1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de satisfação dos interesses dos credores e alternativo à liquidação universal dos bens do insolvente, a sociedade insolvente só se extingue em função do conteúdo específico do plano. 2º- Tendo o plano de insolvência adoptado como meio de recuperação a medida de saneamento por transmissão da empresa a outra, a declaração do encerramento do...

I) - O dever genérico de prevenção do perigo ou dever de segurança no tráfico existe relativamente aos donos de coisas privadas, ainda que imóveis, devendo aferir-se o grau de exigência do obrigado à prevenção do perigo, [na tomada de medidas aptas a evitar o maior ou menor risco de acidente que a coisa representa] - pela maior ou menor probabilidade do risco de acidente. II) Quanto mais...