sentença divórcio mútuo consentimento
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Acórdão nº 657/04.3TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... /Assistente: C…………… por sentença de 2009/Fev./09, a fls. 395-414, o arguido foi ... judicialmente no âmbito dos autos de divórcio n.º ……/94 que correu termos no ….° Juízo ... da sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento do arguido e assistente, junta a ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , em resumo, que posteriormente à sentença dada à execução intentou uma acção de ... em julgado, proferida no processo de divórcio por mútuo consentimento nº 645/98, do .º ...
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Acórdão nº 075076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988
I - Iniciada como litigiosa uma acção de divorcio entre cidadãos portugueses em Tribunal da Africa do Sul, mas em que ambas acabaram por firmar acordo no sentido do decretamento do divorcio, da partilha dos bens, quanto a custas e a renuncia a qualquer indemnização, tudo se reconduz a figura do divorcio por mutuo consentimento por inversão do inicial divorcio litigioso, como se admite no direito...
... - Iniciada como litigiosa uma acção de divorcio entre cidadãos portugueses em Tribunal da Africa ... , tudo se reconduz a figura do divorcio por mutuo consentimento por inversão do inicial divorcio ... de "proferida contra portugueses", a sentença daquele Tribunal que, com base em tal acordo, ... -
Acórdão nº 075076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1988 (caso None)
I - Iniciada como litigiosa uma acção de divorcio entre cidadãos portugueses em Tribunal da Africa do Sul, mas em que ambas acabaram por firmar acordo no sentido do decretamento do divorcio, da partilha dos bens, quanto a custas e a renuncia a qualquer indemnização, tudo se reconduz a figura do divorcio por mutuo consentimento por inversão do inicial divorcio litigioso, como se admite no direito...
... - Iniciada como litigiosa uma acção de divorcio entre cidadãos portugueses em Tribunal da Africa ... , tudo se reconduz a figura do divorcio por mutuo consentimento por inversão do inicial divorcio ... de "proferida contra portugueses", a sentença daquele Tribunal que, com base em tal acordo, ... -
Acórdão nº 0431826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)
Uma licença para o exercício de transporte de táxi consubstanciada num alvará não é bem comum de um casal.
... : I- No inventário - subsequente a divórcio por mútuo consentimento - para partilha dos bens ... só desde a data da homologação por sentença do acordo referido é que tais rendas seriam por ... -
Acórdão nº 073929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)
I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu reconhecido a veracidade dos factos alegados pela Autora, não o converteu em divorcio consensual, em termos paralelos a lei portuguesa, pois o que os distingue e o ser requerido o litigioso por um dos conjuges contra o outro, com alguns dos fundamentos previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de...
... Sumário : I - Em divorcio litigioso requerido pela mulher, o ter o Reu ... previstos na lei, enquanto o divorcio por mutuo consentimento e pedido por ambos, de comum ... adequado, em ordem a apurar se a sentença estrangeira ofende ou não as disposições do ... -
Acórdão nº 0061031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1992
Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.
... ário: Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento ... , se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o ... -
Acórdão nº 073839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1986
... ário : I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos ...
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Acórdão nº 073839 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1986 (caso None)
... ário : I - No processo de revisão de sentença estrangeira carece de prova, cujo onus incumbe ao requrente da revisão, o facto de o divorcio haver sido decretado por mutuo consentimento dos ...
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Acórdão nº 04B3808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira da 2.ª Vara de Família e Sucessões ... 21, que decretou a dissolução por «divórcio consensual» do casamento da requerente e do ... ão de saber se a acção de divórcio por mútuo consentimento, na qual foram partilhados entre os ...
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Acórdão nº 0050756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000 (caso NULL)
Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário...
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Acórdão nº 0050756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2000
Atribuída a um dos cônjuges, até à partilha dos bens comuns do casal, a casa da morada de família, em acordo estabelecido em acção de divórcio por mútuo consentimento, o seu arrendamento ao conjuge que desta necessite só poderá ser objecto de discussão depois do trânsito em julgado da sentença homologatória daquela partilha, não sendo suficiente a simples instauração de processo de inventário...
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Acórdão nº 1429/19.6YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 978 e seguintes do CPC é aplicável também a actos relativos a direitos privados resultantes de um procedimento da ordem jurídica estrangeira em que esteja prevista uma qualquer intervenção de uma autoridade não jurisdicional (por exemplo, uma entidade administrativa ou religiosa), como a tomada ou a aceitação das declarações...
... excluída do processo de revisão de sentença estrangeira - artigo 978/2 do CPC ... III. Ac ... com a lei brasileira, com vista ao divórcio consensual por conversão da separação, pode ... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por ... -
Acórdão nº 0061031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)
Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento entre portugueses, celebrado em lugar ao tempo fazendo parte da República Portuguesa, se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o divórcio não é decretado contra qualquer dos cônjuges.
... ário: Não cabe revisão de mérito de sentença estrangeira que decretou o divórcio de casamento ... , se tal divórcio foi decretado por mútuo consentimento; é que, em tal processo, o ... -
Acórdão nº 0625521 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.
... foi proferido despacho saneador-sentença onde se decidiu pela total improcedência da ... os seguintes factos: Nos autos de divórcio por mútuo consentimento que com o nº /1995 ...