Acórdão nº 075076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução19 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1047 ART1096 A F G ART1099 N1. CCIV66 ART52 ART55 ART1773 ART1775. CPC39 ART1102.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/21 IN BMJ N344 PAG393.

Sumário : I - Iniciada como litigiosa uma acção de divorcio entre cidadãos portugueses em Tribunal da Africa do Sul, mas em que ambas acabaram por firmar acordo no sentido do decretamento do divorcio, da partilha dos bens, quanto a custas e a renuncia a qualquer indemnização, tudo se reconduz a figura do divorcio por mutuo...

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