Acórdão nº 075076 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução19 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART1047 ART1096 A F G ART1099 N1. CCIV66 ART52 ART55 ART1773 ART1775. CPC39 ART1102.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/02/21 IN BMJ N344 PAG393.

Sum·rio : I - Iniciada como litigiosa uma acÁ„o de divorcio entre cidad„os portugueses em Tribunal da Africa do Sul, mas em que ambas acabaram por firmar acordo no sentido do decretamento do divorcio, da partilha dos bens, quanto a custas e a renuncia a qualquer indemnizaÁ„o, tudo se reconduz a figura do divorcio por mutuo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT