processo especial inventário
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Quanto aos benefícios, em especial, importa salientar a preocupação havida com a ... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de ...
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Acórdão nº 0425264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
Sendo a dívida apenas da responsabilidade de um dos cônjuges, não tem de ser aprovada no inventário para separação de meações, nem faz sentido que neste possa haver qualquer deliberação sobre a forma do seu pagamento.
... DO PORTO: I - Relatório Nos autos de Inventário instaurados por B ... , cônjuge do executado ... aos autos de Falência, constitui um processo especial e visa essencialmente proteger o ... -
Acórdão nº 5552/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
A legitimidade conferida pelo art. 1327º, nº 3, do CPC, aos credores da herança para intervir no processo de inventário não se estende aos credores do herdeiro.
... Relatório: Nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... para ser admitido a intervir no processo de inventário ... Na sua alegação ... O processo especial de inventário tem por finalidade pôr termo à ... -
Acórdão nº 5552/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
A legitimidade conferida pelo art. 1327º, nº 3, do CPC, aos credores da herança para intervir no processo de inventário não se estende aos credores do herdeiro.
... Relatório: Nos autos de inventário facultativo que correm termos no Tribunal ... para ser admitido a intervir no processo de inventário ... Na sua alegação ... O processo especial de inventário tem por finalidade pôr termo à ... -
Acórdão nº 2727/09.2TBVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
I - A doação manual versa sobre coisas móveis e é acompanhada da tradição da coisa doada. II - As doações manuais e as doações remuneratórias presumem-se dispensadas de colação; não obstante esta presunção, quer umas, quer outras, devem ser relacionadas para efeitos de cálculo da legítima.
... Relatório ... 1. No processo de inventário a que se procede por óbito de ... ário e não tenham regulamentação especial na lei, é, como se diz no art. 1334.°, ... -
Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 24/200.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário, quando a forma de processo ... válida --- seria a forma de processo especial –o inventário, os AA incorreram ...
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Acórdão nº 124/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 2021
ACÓRDÃO Nº ... 124/2021 ... Processo n.º 819/2020 ... 1ª Secção ... Relator: ... , instaurou, por apenso ao processo de inventário aberto por ... óbito de B., processo especial ...
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Acórdão nº 2765/08.2TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
I - Requerida a separação de bens comuns pelo cônjuge do executado nos termos do art.º 825.º do CPC, o respectivo inventário corre por apenso ao processo executivo com as especialidades previstas no art.º 1406.º, n.º 1, do mesmo Código. II - Evidentes preocupações com os credores exequentes não permitem que o seu direito seja esvaziado de conteúdo. III - O depósito das tornas deve ser feito à
... sido depositadas as tornas devidas ao processo de execução ... *Notifique e, após trânsito, ... ” do seguinte teor: Procede-se a inventário na sequência da citação para separação de ... Requerendo-a, mediante processo especial de inventário (art.s 1326.º a 1396.º do CPC), ... -
Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... alteraçáo à Lei de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o ... empresarial, estáo ainda sujei-tos a um especial dever de colaboraçáo com o Tribunal de Contas ... e as efectivamente realizadas; c) O inventário e o balanço do património do Estado, bem como ...
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Acórdão nº 8244/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
1 - O n.º 2 do artigo 1056º do CPC não exige a presença de todos os interessados para que possa haver acordo quanto à adjudicação dos bens a algum deles. 2 - Basta apenas que todos os interessados presentes estejam de acordo quanto à adjudicação dos bens, para que esta se realize. 3 - Se faltarem à conferência alguns interessados que tenham sido notificados, o acordo dos interessados...
... especial de arbitramento para divisão de coisa comum que ... ão de coisa comum é um decalcamento do processo de inventário ... 5ª - E que, se no processo ... -
Acórdão nº 227/11.0TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2012
II - A separação de meações prevista no artº 220º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não consubstancia um qualquer incidente processual da execução fiscal , impondo-se assim que na referida execução deva ser processado. II - Ao invés, porque de natureza não incidental e, ademais, porque incide ele sobre matéria do foro civil e privado, e ainda que a penhora ocorra numa execução
... com processo especial de inventário para separação de bens ... -
Acórdão nº 3275/06.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
... acção declarativa de condenação, com processo comum, sumário pelo valor, pedindo a ... sem causa e que o processo de inventário/partilha é o próprio/adequado para a autora ... édito alegado pela autora era o processo especial" de inventário e não o processo comum de declara\xC3" ...
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Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...
... identificados: N, interessada num inventário para separação de meações subsequente a ... O processo de inventário deu entrada no Cartório Notarial ... arts 57 e 16, justificada pela natureza especial desta impugnação por comparação com os ... -
Acórdão nº 21112/16.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
1. Sem embargo dos casos em que o valor processual é ficcionado (art. 303º do CPC sobre “interesses imateriais”), o mesmo é determinado objetivamente segundo as regras e critérios previstos nos arts. 296º e ss. do CPC. 2. Quando o autor formula um pedido de indemnização e alega que o valor a receber do réu poderá se reduzido em função de um evento futuro e incerto relacionado com o...
... a presente ação declarativa com processo comum contra BANCO BB, CC, S.A. (anteriormente ... insolvência e inventário) ou no processo especial de prestação de ... -
Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...
... de.., Valença, instaurou por apenso a processo de inventário onde é cabeça-de-casal, ação ... foi alegado na Petição Inicial em especial o alegado em: 14º, 15º, 16º, 17º, 19º, 20º, ... -
Lei n.º 24-D/2022
... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... inventário do ... património imobiliário do Estado com ...