personalidade tributária
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Acórdão nº 02005/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I – Estando em causa um pedido de prestação de garantia, o procedimento não tem natureza urgente, caso em que tem de haver audição do sujeito passivo antes da decisão final de indeferimento, nos termos do artigo 60.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora
... , não dando origem a qualquer procedimento de natureza tributária, e, consequentemente, a decisão de tal pedido fica a cargo da ... 15º e 16º da LGT a parte tem personalidade e capacidade tributária, é legítima (nº 1 do art. 9º do (CPPT) e o ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... fundamental ao desenvolvimento da personalidade , consagrado no artigo 26.º, ... n.º 1, da Constituição, claramente ... –, não isenta até de ambiguidade (quiçá intencional e tributária de algum ... propósito persuasivo). É que existem na prática médica ...
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Acórdão nº 0994/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao...
... ção e aplicação do artigo 3.°, n.ºs 1 e 2 da Lei Geral Tributária, que assim saem violados ... 4. E faz errada interpretação e ... que o referido Fundo é um património autónomo, sem personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e, bem assim, ... -
Acórdão nº 01640/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
... ção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem ... dependente do MG — também uma associação - que só tem personalidade jurídica e estatutos próprios por imposição da lei, ou seja, foi ...
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Acórdão nº 1298/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. Não tendo a Impugnante feito chegar ao processo os documentos que protestou juntar na petição inicial, tendentes a demonstrar os factos alegados, nem ali se tendo vinculado a qualquer prazo para proceder à referida junção, impunha-se ao Tribunal «a quo» ordenar a notificação da parte, para no prazo concedido, esta apresentar, querendo, a prova que se propôs oferecer, e, só após o seu silêncio
... e a W ... eram sociedades distintas, com personalidade jurídica e capacidade tributária próprias, cumprindo individualmente as ... -
Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...
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Acórdão nº 02995/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... do acto de liquidação, ónus que competia à Administração Tributária ... 4.2.- Resulta do conteúdo do ponto III do relatório de inspecção ... este estabelecimento não tinha nem personalidade jurídica nem personalidade tributária autónoma em relação ao Vieira ...