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- Resolução n.º 150/2003, de 22 de Setembro de 2003
- Aviso n.º 25085/2008, de 16 de Outubro de 2008
- Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 473/2004, de 30 de Julho de 2004
- Resolução n.º 29/2006, de 23 de Março de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1150/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Resolução n.º 41/2006, de 27 de Abril de 2006
- Decreto Regulamentar n.º 9/2002, de 01 de Março de 2002
- Resolução n.º 33/95, de 10 de Abril de 1995
- Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
- Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
- Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
- Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
- Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril de 2002
- Portaria n.º 637/2002(2ªSérie), de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 409/2002, de 18 de Abril de 2002
- Portaria n.º 413/2002, de 18 de Abril de 2002
- Despacho conjunto n.º 303/2002, de 18 de Abril de 2002
- Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988