Oposição ao pedido de injunção
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... -á a partir da data da apresentação do pedido, cessando, todavia, na data que lhe ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida ... 2014; e) As entidades sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência ...
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Acórdão nº 0433776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... Judicial de Paredes, requerimento de injunção, contra C ... e D ... (2º requerido), ... Notificados, vieram estes deduzir oposição ao requerimento de injunção, pelo que foi o ... de forma completa os fundamentos do pedido de pagamento e bem assim respondendo à ...
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Acórdão nº 199632/11.5YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
... ções, S.A instaurou processo de INJUNÇÃO contra: Cooperativa O - Construção e ... Deduz ainda pedido reconvencional, devendo a Autora ser condenada a ... Requerimento a Recorrida apresentou oposição" em 10.10.2011, alegando, a existência de prescri\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... tráfico de estupefacientes, tendo o K… pedido ao H… para o acompanhar a casa e trazer os 2 kg ... a decisão desta ou que se mostre em oposição com os dados como provados» [4] ... Como ... das nulidades, «em adimplemento da injunção constitucional constante do n.° 6 do art. 32.° ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... a quo, devendo-se julgar improcedente do pedido da Recorrente ... A APLICAÇÃO DO DIREITO: a) ... , em 23/2/2016, um procedimento de injunção no qual pede a condenação da Autora - ou a ... da contestação) ab) A Autora deduziu oposição ao requerimento de injunção, tendo o processo ...
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Acórdão nº 07P4850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Janeiro de 2008
... , invocando como fundamento de oposição o motivo de recusa facultativa previsto no artigo ... Foi proferido despacho a deferir o pedido de apresentação de provas até dia 20 seguinte ... dívida em causa nos autos e cópia da injunção proposta no Tribunal de Berlim contra as 3 ...
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Acórdão nº 206/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2003
... 55, e na sequência do pedido de injunção apresentado por A., foi B ... Assim, na sua oposição ao pedido de injunção, o recorrente sustentou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... çada da Relação e aos processos de injunção, ... regulado no Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de ... 2 - O valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente só é ... a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Novembro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 305/08.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2009
... processo, pois não foi possível deduzir pedido reconvencional, pois estávamos no âmbito de uma oposição ao processo de injunção, e consequentemente ...
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Acórdão nº 308/12.2TBMIR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
... oposição à execução e absolveu da instância a oponida ... à execução é um requerimento de injunção onde foi aposta a formula executória não é ... no prazo de 15 dias, pagar à requerente o pedido, ou dentro do mesmo prazo, deduzir oposição ao ...
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Acórdão nº 57/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2006
... deduziu oposição, na secretaria judicial de injunção do Porto, ... apoio judiciário informar o Tribunal do pedido de apoio judiciário formulado para efeitos de ...