non bis in idem

• Diário da República

I - Tendo o arguido/condutor sido considerado único e exclusivo responsável por acidente de viação mortal, por ter colhido a vítima quando esta atravessava a via numa passadeira destinada a peões, devidamente sinalizada; e, tendo por isso sido condenado em 12 meses de prisão efectiva e ainda na inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 6 meses, nos termos do art. 69 n. 1 al. a) do...

I - Tendo o arguido/condutor sido considerado único e exclusivo responsável por acidente de viação mortal, por ter colhido a vítima quando esta atravessava a via numa passadeira destinada a peões, devidamente sinalizada; e, tendo por isso sido condenado em 12 meses de prisão efectiva e ainda na inibição de conduzir veículos automóveis pelo período de 6 meses, nos termos do art. 69 n. 1 al. a) do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a valoração que o Colectivo tenha dado às provas de livre apreciação. II - Dar como "não provado" um facto não pode levar a concluir que se "provou" o contrário. III - O sequestro com ofensas corporais graves constituiam, no domínio do Código Penal de 1982, um concurso real de infracções. Eram diferentes os interesses protegidos por um e outro...

I - A medida compulsiva de dispensa de serviço prevista no art. 75 do Estatuto do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), é de natureza estatutária e não reacção punitiva disciplinar. II - Dada a diversidade dos dois institutos sancionatórios, a aplicação daquela medida estatutária, com fundamento em factos que serviram já de suporte a aplicação de pena disciplinar, não...

I - Nos termos do disposto na alínea g) do n. 1, do artigo 132 do Código Penal vigente, a "frieza de ânimo" integra também a figura da premeditação, independentemente do protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas, consoante era exigido pelo Código Penal anterior (artigo 352). II - As circunstâncias de o agente ter actuado por motivo fútil e com frieza de ânimo, por agravarem...

Integrando os factos provados, simultânea e respectivamente, os crimes de roubo qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 204 n. 2, alínea f) e 210 n. 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo 275 ns. 1 e 2 do mesmo diploma, uma vez que a detenção e uso de tal arma funciona

I - No âmbito do Código de Processo Penal de 1929, as sanções previstas nos artigos 91 e 283, com a redacção do Decreto-Lei 185/72, não são cumuláveis. II - Tendo-se aplicado indevidamente ao réu, em liberdade provisória mediante caução, multa pela sua falta a julgamento, nos termos do artigo 91, não deve, mais tarde, por essa falta, quebrar-se a caução, sob pena de violação do princípio " non...

Integrando os factos provados, simultânea e respectivamente, os crimes de roubo qualificado previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 204 n. 2, alínea f) e 210 n. 2, alínea b) do Código Penal de 1995 e o de uso e porte de arma proibida - no caso o de uma navalha de ponta e mola -, previsto no artigo 275 ns. 1 e 2 do mesmo diploma, uma vez que a detenção e uso de tal arma funciona

I - Nos termos do disposto na alínea g) do n. 1, do artigo 132 do Código Penal vigente, a "frieza de ânimo" integra também a figura da premeditação, independentemente do protelamento da intenção de matar por mais de 24 horas, consoante era exigido pelo Código Penal anterior (artigo 352). II - As circunstâncias de o agente ter actuado por motivo fútil e com frieza de ânimo, por agravarem...

I- A natureza de crime de execução permanente de que se reveste o crime de sequestro conduz a que os actos violentos praticados enquanto se mantém a situação de privação de liberdade se enquadrem no conceito de serem cometidos durante esta última, para os fins de o correspondente ilícito passar a ser qualificado, ao abrigo do n. 2 do artigo 160 do CP de 1982, devendo concluir-se que os actos de...

I- A natureza de crime de execução permanente de que se reveste o crime de sequestro conduz a que os actos violentos praticados enquanto se mantém a situação de privação de liberdade se enquadrem no conceito de serem cometidos durante esta última, para os fins de o correspondente ilícito passar a ser qualificado, ao abrigo do n. 2 do artigo 160 do CP de 1982, devendo concluir-se que os actos de...

I - A avaliação da condição de promoção "cumprimento dos respectivos deveres" da al. a) do art. 60 do EMFA é independente da avaliação da eficiência no desempenho das funções do posto, das qualidades e capacidades pessoais, intelectuais e profissionais, requeridas para o posto imediato, e da aptidão física e psíquica adequadas, a que se referem as restantes alíneas daquele artigo, pelo que a...

I - Entre os crimes de condução perigosa rodoviária, que é um crime de perigo abstracto, e de condução de veículo em estado de embriaguez, que é um crime de perigo abstracto, há uma relação de subsidiariedade expressa, sendo este subsidiário daquele. II - Tendo o arguido cometido o crime de condução perigosa rodoviária estando alcoolizado e tendo sido condenado imediatamente, em processo...

I - Entre os crimes de condução perigosa rodoviária, que é um crime de perigo abstracto, e de condução de veículo em estado de embriaguez, que é um crime de perigo abstracto, há uma relação de subsidiariedade expressa, sendo este subsidiário daquele. II - Tendo o arguido cometido o crime de condução perigosa rodoviária estando alcoolizado e tendo sido condenado imediatamente, em processo...

I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma conduta em mais do que uma disposição legal. III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao...

I - Os actos que ofendem bens jurídicos eminentemente pessoais constituem tantos crimes quantas as pessoas ofendidas. II - O princípio "non bis in idem" também compreende as situações em que, no mesmo julgamento, surge a possibilidade de enquadramento de uma só e mesma conduta em mais do que uma disposição legal. III - As condutas do arguido são enquadráveis nas previsões do crime de atentado ao...

I - O despacho de pronúncia consigna factos deveras diversos daqueles por que o arguido já respondeu, tendo com estes mero contacto tangencial, sendo, portanto, crimes diversos, pelo que se não ofende o princípio "non bis in idem" consagrado na norma do n. 5, artigo 29 da Constituição, na medida em que é autónomo o crime de "associação criminosa", descrito no artigo 287 do Código Penal (CP) em...

I - O despacho de pronúncia consigna factos deveras diversos daqueles por que o arguido já respondeu, tendo com estes mero contacto tangencial, sendo, portanto, crimes diversos, pelo que se não ofende o princípio "non bis in idem" consagrado na norma do n. 5, artigo 29 da Constituição, na medida em que é autónomo o crime de "associação criminosa", descrito no artigo 287 do Código Penal (CP) em...

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