minuta desistencia queixa
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 482/10.2PAVFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
Estando perfectibilizados os elementos objetivos do crime (subtração ilegítima de coisa móvel, com intenção de ilegítima apropriação para o agente ou para terceiro), não tendo o agente demonstrado a sua intenção de restituir a coisa após a sua utilização, pratica o crime de furto p. e p. pelo artº 203º nº 1 e não o crime de furto de uso p. e p. pelo artº 208ºº do CP.
... , recorre o mesmo arguido extraindo da minuta através da qual fundamentou a discordância, a ... Mais referiu que apresentou queixa em Santa Maria da Feira pois nesse dia tinha aí ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... documento depois de especialmente visada a minuta pelo Ministro ou pelos governadores de ... prévia comunicação a este do motivo da queixa; 11.º Não ser disciplinarmente punido com pena ...
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Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...
... 8 e 35 da minuta de motivação de recurso (fls. 1029 a 1056), diz ... ão produziu por virtude da desistência da queixa apresentada pela ofendida Dra. EE ... No mais, ... -
Apelação
Originariamente, a apelação revestia o aspecto de queixa dirigida ao tribunal superior contra a injustiça praticada pelo juiz inferior.
... , a apelação revestia o aspecto de queixa dirigida ao tribunal superior contra a injustiça ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso; 224 não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2009
... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...
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Acórdão nº 181/07.2GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... O recorrente alega logo no início da minuta do recurso que este tem como fundamento o erro ... é de natureza pública e a desistência da queixa por parte da ofendida que se declarou ...