minuta contrato aluguer casa

I - O empreiteiro tem direito a receber do dono da obra a parte do preço correspondente aos trabalhos que efectuou no âmbito do contrato de empreitada a que se vinculou, mesmo que o tenha incumprido, parcial e definitivamente, por ter abandonado a obra quando ainda faltavam executar alguns trabalhos naquele compreendidos. II - O abandono definitivo da obra por parte do empreiteiro confere ao...

• Diário da República

1.O recurso não é um novo julgamento, sim um mero instrumento processual de correcção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada. É que houve um julgamento em 1ª instância. E do que aqui se trata é de remediar o que de errado ocorreu em 1ª instância. O recurso como remédio jurídico. 2.Se a decisão factual do tribunal recorrido se baseia numa livre...

1 - O contrato de arrendamento é expressivo no fim do locado - o exercício da actividade de contabilidade da locatária, pelo que, o fundamento da resolução, nesse regime legal era o previsto no artº1038, al.) c e artº1093, al. b) do CCivil, ( na redacção então vigente) ou seja, o senhorio apenas poderia invocar incumprimento no tocante ao uso do locado, na circunstância, de nesse fim não ter...

• Diário da República

I-A lei impõe ao recorrente que indique (concretamente) os depoimentos em que se funda, não sendo suficiente indicar um conjunto de testemunhas que depuseram a determinado a facto (mesmo que venham devidamente identificadas pelos nomes e outras referências), para depois se concluir, sem mais, que ouvidos os seus depoimentos se deveria decidir diferentemente. II- Importa alegar o porquê da...

I - - Não sofre de inconstitucionalidade orgânica o nº 2 do artº 5 do D.L. 321-B/90 de 15/10 que revogou o nº 2 do artº 1051º do C.C, e bem assim o regime que o veio substituir contido nas normas do artº 66º e segs. do RAU, que encontra acolhimento nas alíneas a) e c) da Lei de Autorização Legislativa nº 42/90 de 10/08. II - Assiste ao locatário o direito à indemnização pelos prejuízos...

I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...