Mandado de citação e penhora
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Acórdão nº 050/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A sucessão no tempo dos regimes prescricionais contidos no Código de Processo Tributário e na Lei 17/2000, de 14 de Agosto, resolve-se pela aplicação das regras do artigo 12.º do Código Civil, dispondo a Lei 17/2000 para o futuro, e regendo, consequentemente, os efeitos dos factos relevantes ocorridos durante a sua vigência, e do artigo 297.º n.º 1 do Código Civil. II - No âmbito da Lei 17/2
... em 05.08.2003, quer ainda da sua citação em 14.06.2006, factos ocorridos quando ainda ... ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável subsidiário ... 8- Em 04.10.2001 foi emitido o mandado de citação em nome da devedora originária ... -
Acórdão nº 756/22.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
I Dos artºs. 10º e 77º da LULL decorre a admissibilidade da livrança em branco. II Relativamente aos elementos em falta e em concreto no que respeita às datas de emissão e vencimento, o seu preenchimento abusivo pode revestir duas modalidades: a violação do pacto, o exercício abusivo do direito de livre preenchimento. III Nas duas situações cabe ao embargante o ónus de alegação e prova dos...
... Exa. que se digne ordenar a citação dos executados para, no prazo legal, pagarem a ... ção de, não o fazendo, se efetuar a penhora dos bens dos executados para satisfação ... Desde que um despacho tenha mandado praticar determinado acto, por exemplo, se ... -
Acórdão nº 3592/03.9TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2012
1 - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2 - Os depoimentos das testemunhas não devem ser valorados isoladamente, mas sim em conjunto com a demais prova existente nos autos e referente á
... do artº 351º do CPC, relativamente à penhora de dois veículos automóveis (matrícula ... de recepção concernente à carta para citação do seu pai, Executado nos autos, não tomou ... , o que viria a acontecer em relação ao mandado de despejo em 1919, cfr Decreto nº 5411, de ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... Notificaçáo para nomeaçáo de bens à penhora ... (Revogado.) ... Artigo 90 ... Execuçáo de ... , terminada a liquidaçáo o saldo é mandado pôr à ordem do ministério competente ...
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Acórdão nº 01399/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) O art. 23º nº 2 da LGT consagra o benefício da excussão, sendo que este benefício já decorria do direito anterior, embora não em termos expressos, pelo que o actual número 2 tem um significado interpretativo, sendo que o benefício da excussão significa que antes de revertida a execução contra o responsável subsidiário, devem ter sido penhorados e vendidos os bens do devedor principal e dos...
... existência de mais bens susceptíveis de penhora (…)” F). Em 06/10/2009 foi proferido despacho ... Proceda-se à citação dos executados por reversão, nos termos do art ... executada originária contendo o mandado de citação (reversão) os seguintes ... -
Acórdão nº 01245/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
Existindo um crédito de reembolso do executado pode a administração tributária utilizá-lo no pagamento da dívida, nos casos previstos no artigo 89º nº5 do CPPT, sem necessidade de efectivar a penhora de tal título de crédito
... a arguição de nulidade por falta de citação no processo executivo, invocando falta de ... que não se poderia passar à fase de penhora (por falta de citação do executado) e, por ... 5. Nesta mesma data foi emitido mandado de citação pessoal por funcionário, nos termos ... -
Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 0549/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção voltou a interromper-se com o mandado de notificação de penhora do imóvel ao ... dado conhecimento ao devedor (como a citação, a penhora, a notificação do responsável ...
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Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... (facto provado pelo Ofício de Citação integrado no processo de execução, apenso aos ... de 2003 [data em que foi proferido mandado de penhora] não existe registo, nos autos do ...
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Acórdão nº 03157/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2010
... , nunca se deu ao incómodo de proceder à penhora dos bens em questão, cujo valor foi calculado em ... a devedora originária recebeu o aviso-citação constante de fls. 11 do processo executivo (cfr ... ão); 11 – Em 19-05-1998 foi extraído o mandado de penhora que se encontra a fls. 29 dos autos de ...