lei 29 87
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Acórdão nº 0130151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... 23º do Decreto Lei n.º 387-B/87 de 29/12), e juntaram o respectivo modelo de " Pedido de Concessão de ...
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Acórdão nº 9550399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995
I - O princípio inquisitório consagrado nos artigos 27 e 29 do Decreto - Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, relativamente à instrução do pedido de apoio judiciário, não dispensa o requerente da observância do disposto nos artigos 6, 7, 23, ns. 2 e 3, 19 e 20 do mesmo diploma legal que consagram, para o caso, o princípio dispositivo.
... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 ART19 ART20 ART23 ART27 ART29 ... Sumário: I - O princípio inquisitório consagrado nos artigos 27 e 29 do Decreto - Lei ... -
Acórdão nº 086716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso None)
I - A menos que exista presunção legal de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário é obrigado a três coisas, a saber: a) - alegar os factos, que pretenda ver provados, que caracterizam falta concreta, de meios para suportar as despesas normais da lide; b) - invocar as regras jurídicas que lhe conferem o direito que se arroga; c) - oferecer logo prova dos factos alegados. II - O...
... L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 N3 ART26 N2 ART29 ... Sumário : I - A menos ... -
Lei n.º 27/2019
... , e alterado pelas Leis n.os 3-B/2000 , de 4 de abril, 30-G/2000 , de 29 de dezembro, 15/2001 , de 5 de junho, 109-B/2001 , de 27 de dezembro, e ... ao Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87 , de ...
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Acórdão nº 025820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
I. O facto de, no processo em que é requerido o apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, não estar prevista pela lei a exigência de qualquer preparo, não faz com que o recorrente deixe de ter "interesse em agir", quer porque nada garante que, em algum incidente ou recurso que se suscite, seja devido preparo, quer porque não afasta a possibilidade da sua...
... é, no caso, e por força do disposto no artigo 9º de decreto-lei nº 29/98, de 11 de Fevereiro, exigível preparo, não deixa de ser igualmente ... , haja lugar - veja-se o artigo 17º nº 2 do decreto-lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro ... E, quer nesses incidentes - cuja ocorrência e ... -
Acórdão nº 9430331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1994
I - É mais aos rendimentos dos requerentes do que propriamente aos seus bens que deve atender-se para a concessão ou denegação do solicitado benefício de apoio judiciário. II - Tratando-se de um direito fundamental dos cidadãos, o acesso ao direito e aos tribunais ( artigo 20, n. 2 da Constituição da República ), impõe a lei ao julgador (artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro) um
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29. CONST89 ART20 N2 ... Sumário: I - É mais aos ... -
Acórdão nº 041066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997
I - Formulado pedido de apoio judiciário, deve o juíz, proferir desde logo o despacho liminar previsto no n. 1 do art. 26 do decreto n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. II - A decisão final desse pedido de apoio judiciário, deverá ser proferida depois de verificado o disposto no n. 4 do art. 26, art. 27, 28, 29 do Dec-Lei n. 387-B/87 e deverá ser indeferido no caso de o recurso ser liminarmente...
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Acórdão nº 086716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995
I - A menos que exista presunção legal de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário é obrigado a três coisas, a saber: a) - alegar os factos, que pretenda ver provados, que caracterizam falta concreta, de meios para suportar as despesas normais da lide; b) - invocar as regras jurídicas que lhe conferem o direito que se arroga; c) - oferecer logo prova dos factos alegados. II - O...
... L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 N2 N3 ART26 N2 ART29 ... Sumário : I - A menos ... -
Acórdão nº 9240913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
I - O juízo da indispensabilidade das diligências probatórias oficiosas a que se refere o artigo 29 do Decreto- -Lei n. 387-B/87, de 29/12, só deve ser formulado depois de produzidas as provas oferecidas pelas partes. II - A certidão oriunda de junta de freguesia só goza de força probatória plena se o que nela se atesta for do conhecimento directo dos respectivos membros. III - Inconcludente o...
... Legislação Nacional: DL 562/70 DE 1970/11/18 ART12. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART29. CPC67 ART712 N2 ... Jurisprudência ... - Acórdão nº 9931549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9931549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 0018632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N5 ART15 N1. CONST97 ART12 N1 N2 ART13 N1 ...
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Acórdão nº 0018632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART6 ART7 N5 ART15 N1. CONST97 ART12 N1 N2 ART13 N1 ...
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Acórdão nº 0052856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Para a decisão do Apoio Judiciário não são suficientes os elementos de prova que o requerente carreie ao processo. II - O Juiz, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-b/87 de 29 de Dezembro deve ordenar as diligências que julgue indispensáveis para decidir do incidente. III - Tais diligências não devem ser circunscritas ao apuramento da veracidade do alegado, mas ao apuramento de...
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29 ... Sumário: I - Para a decisão do Apoio ... -
Acórdão nº 0052856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - Para a decisão do Apoio Judiciário não são suficientes os elementos de prova que o requerente carreie ao processo. II - O Juiz, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei n. 387-b/87 de 29 de Dezembro deve ordenar as diligências que julgue indispensáveis para decidir do incidente. III - Tais diligências não devem ser circunscritas ao apuramento da veracidade do alegado, mas ao apuramento de...
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART29 ... Sumário: I - Para a decisão do Apoio ... - Acórdão nº 9920528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999
- Acórdão nº 9920528 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0150574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0150574 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 9931554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
- Acórdão nº 9931554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 9651001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1997
I - O pedido de apoio judiciário não deve ser liminarmente indeferido com o fundamento em que é evidente que a causa no qual é requerido não pode proceder. II - Tal deriva da actual redacção dada pela Lei 46/96 de 3 de Setembro ao artigo 26 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.
... Legislação Nacional: DL 387-B/87" DE 1987/12/29 ART26 N2 ... Sumário: I - O pedido de apoio judiciário n\xC3" ... - Acórdão nº 0220058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9820525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1998 (caso None)
... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 ... Sumário: I - Não lhe assistindo qualquer das ...
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Acórdão nº 9630851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)
... DIR PROC CIV - PROC ESP ... Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 ART20. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART1 N1 ART8 N1 A B C ...