Inoficioso
27 resultados para Inoficioso
-
Acórdão nº 05B3239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Inventário; conclusões; aperfeiçoamento; acórdão; motivação; omissão de pronúncia; questões; nulidade; matéria de facto; reapreciação; inoficiosidade; colação; doação manual; actualização; redução; preclusão; norma interpretativa; forma da partilha; licitação, excesso; quinhão; preenchimento; escolha de bens; despacho inútil. 1. O convite ao aperfeiçoamento a que se reporta o nº 4 do artigo 690
... Expressa a lei de processo, por um lado, que quando o legado foi inoficioso, o legatário reporá em substância a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário (artigo ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... Artigo 1368.º (Consequências da inoficiosidade do legado) 1. Se o legado for inoficioso", o legatário reporá, em substância, a parte que exceder, podendo sobre essa parte haver licitação, a que não é admitido o legatário ... 2. N\xC3" ...