injúrias acórdão

I - Inexiste nulidade insuprível na acusação que individualiza os factos impurados à arguida - os concretos castigos corporais e injúrias verbais cometidos para com os seus alunos-, bem como o ano, mês e dia e local - a escola - em que ocorreram. II - Inexiste vício de violação de lei por inexistência material das infracções e errado enquadramento jurídico- disciplinar, se quanto à primeira, os...

Os crimes dos artigos 347 (crime de resistência e coacção sobre funcionário) e 181 e 184 (crime de injúrias agravadas), do Código Penal, visam proteger bens jurídicos diferentes, não sendo o segundo consumido pelo primeiro. Assim, enquanto que no crime de injúrias, agravadas o bem jurídico protegido é a honra (in casu, honra pessoal e honra funcional de um agente da Polícia de Segurança...

Os crimes dos artigos 347 (crime de resistência e coacção sobre funcionário) e 181 e 184 (crime de injúrias agravadas), do Código Penal, visam proteger bens jurídicos diferentes, não sendo o segundo consumido pelo primeiro. Assim, enquanto que no crime de injúrias, agravadas o bem jurídico protegido é a honra (in casu, honra pessoal e honra funcional de um agente da Polícia de Segurança...

I - Não pode o Sr. Juiz de Instrução rejeitar a abertura de instrução quando no respectivo requerimento o assistente descreve, ainda que sumariamente, os factos e as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram: - ofensas corporais simples. II - No crime particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instrução, ainda que esse crime esteja em relação de concurso com crime...

I - Tendo a arguida 16 anos e alguns meses e tendo feito confissão integral e sem reservas explicada está a relativa brandura da pena de 50 dias de multa que lhe foi aplicada pelo crime de injúrias previsto e punido pelos artigos 181 e 184 por dirigindo-se ao ofendido, guarda da Polícia de Segurança Pública, no exercício das suas funções, ter dito, em tom alto e de modo a ser ouvida pelos...

I - Não pode o Sr. Juiz de Instrução rejeitar a abertura de instrução quando no respectivo requerimento o assistente descreve, ainda que sumariamente, os factos e as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram: - ofensas corporais simples. II - No crime particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instrução, ainda que esse crime esteja em relação de concurso com crime...

I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

I - Tendo a arguida 16 anos e alguns meses e tendo feito confissão integral e sem reservas explicada está a relativa brandura da pena de 50 dias de multa que lhe foi aplicada pelo crime de injúrias previsto e punido pelos artigos 181 e 184 por dirigindo-se ao ofendido, guarda da Polícia de Segurança Pública, no exercício das suas funções, ter dito, em tom alto e de modo a ser ouvida pelos...

I - Os honorários pagos pelo ofendido ao seu advogado e a taxa de justiça paga pelo mesmo pela constituição de assistente por crime particular de injúrias não constituem danos materiais indemnizáveis, pois tais despesas não se podem qualificar como necessariamente resultantes da infracção penal, tendo antes a ver com exigências de leis do processo e de custas judiciais cujo reembolso, pelo menos...

I – A queixa pode ser apresentada por advogado munido de mandato simples. II – Caso seja subscrita por advogado sem procuração, para que seja válida, deverá o titular do direito ratificar o processado. III – No instrumento de ratificação não é necessário que sejam especificados os actos que se confirmam, bastando a declaração genérica de que se ratifica todo o processado...

I - Na base dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de injúrias está a honorabilidade e respeitabilidade do ofendido; II - É irrelevante o facto de o lesado, por erro de memória ou outro, ter situado a ocorrência do ilícito um dia antes ou depois, não constituindo o factor tempo elemento típico do ilícito injúrias imputado ao arguido e pelo qual veio a ser condenado.

I - Não se tendo o lesado constituído assistente nem deduzido acusação particular, não pode o tribunal conhecer do crime de injurias. II - Dirigindo o arguido ao ofendido com quem nutre contencioso em tribunal relacionado com uma dívida, uma carta, onde além de escrever que o ideal são "três correias ao pescoço para vigaristas"; desenha várias cruzes a negro, gerando ao destinatário medo,...

I - Não se tendo o lesado constituído assistente nem deduzido acusação particular, não pode o tribunal conhecer do crime de injurias. II - Dirigindo o arguido ao ofendido com quem nutre contencioso em tribunal relacionado com uma dívida, uma carta, onde além de escrever que o ideal são "três correias ao pescoço para vigaristas"; desenha várias cruzes a negro, gerando ao destinatário medo,...

I - É manifestamente improcedente um recurso quanto à matéria de facto em que o recorrente, nas conclusões da motivação se limita a escrever, de uma forma genérica, que não resultou provado que "o arguido soubesse que a sua conduta era proibida por Lei", não especificando as provas que impõem solução diversa e/ou as que entende deverem ser renovadas. II - O crime de injúrias basta-se com o...

As expressões "O que é que você quer; Vá mandar calar quem lhe talhou as orelhas" - proferidas pelo arguido na via pública e na presença de várias pessoas, dirigidas ao assistente cujo automóvel que conduzia havia sido embatido na traseira pelo táxi onde o arguido se transportava, não integram, nem objectiva, nem subjectivamente, crime de injúrias por falta de carga ofensiva, mesmo que o...

I - Integra irregularidade processual, sanável nos termos do art. 123º, nº 1, do CPP, a adesão do Mº Pº à acusação por crime público, deduzida pelo assistente, sempre que aquele não formule acusação autónoma. II - A dedução em alternativa de acusação, por crime de injurias ou difamação, não é motivo de rejeição daquela, apenas dando lugar à opção pelo juiz pela qualificação jurídica ajustada.