desistência da queixa
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Aviso n.º 6539/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6, do Código de Processo Penal, por desistência da queixa apresentada pelo ofendido ... 9 de Outubro de 2006. - A Juíza ...
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Aviso n.º 6831/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 10 de Outubro de 2006. - A Juza de Direito, Maria Joo Barata dos ...
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Aviso n.º 1974/2006, de 24 de Julho de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 22 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Jos Paulo Abrantes Registo ...
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Aviso n.º 4563/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 26 de Julho de 2006. - A Juza de Direito, Maria Manuela dos Santos ...
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Acórdão nº 0018829 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2000
I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a...
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Acórdão nº 0018829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2000 (caso None)
I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que condenar a...
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Acórdão nº 250/18.3T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020
I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do Código Penal, onde se distingue a renúncia da desistência – aquela é impeditiva do exercício do direito de queixa e...
... decisão judicial que considerou ocorrer renúncia tácita a queixa apresentada contra uma das pessoas neles denunciada pela prática, em ... que disso haja qualquer indício, pelo que não há qualquer desistência de queixa relativamente a um dos comparticipantes nem isso aproveita ou ... -
Aviso n.º 5337/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 14 de Setembro de 2006. - A Juza de Direito, Marta Maria Gonalves da ...
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Aviso n.º 4540/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 27 de Julho de 2006. - A Juza de Direito, Maria de Ftima Cerveira da ...
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Anúncio 1470-VO/2007, de 06 de Março de 2007
... , por motivo de extino do procedimento criminal por desistncia da queixa ... 5 de Janeiro de 2007. - A Juza de Direito, Isabel Maria Trocado ...
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Aviso n.º 3618/2006, de 01 de Setembro de 2006
... , do Cdigo de Processo Penal, em virtude de ter havido desistncia da queixa e, consequentemente, ter sido declarado extinto o procedimento criminal ...
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Anúncio 1232-DV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... artigo 337.o, n.o 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 5 de Dezembro de 2006. - A Juza de Direito, Georgina de Almeida ...
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Acórdão nº 0545861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2006 (caso NULL)
... - E, aí em bom andamento, já que informados os autos que a desistência da queixa resultou do empenho e esforço da Recorrente, que com tal ...
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Acórdão nº 0015433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1997
- O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...
... - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal material pelo que os problemas ... -
Acórdão nº 0015433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997 (caso None)
- O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...
... - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal material pelo que os problemas ... -
Aviso n.º 4909/2006, de 13 de Outubro de 2006
... 6, do Cdigo de Processo Penal, por desistncia da queixa ... 18 de Julho de 2006. - A Juza de Direito, Maria de Ftima Estu-dante ...
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Anúncio 4905-EA/2007, de 25 de Julho de 2007
... sido declarado extinto o procedimento criminal, face desistncia da queixa ... 24 de Abril de 2007. - O Juiz de Direito, Pedro Conde Veiga. - A ...
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Acórdão nº 0011239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
... na qual, a título de questão prévia julgou irrelevante a desistência de queixa apresentada pela mãe da menor relativamente ao crime de abuso ...
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Acórdão nº 0011239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
... na qual, a título de questão prévia julgou irrelevante a desistência de queixa apresentada pela mãe da menor relativamente ao crime de abuso ...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
... , antes da realização deste último, o ofendido veio a desistir da queixa apresentada contra o arguido, a qual foi homologada, por despacho ... 5ª - Houve desistência do procedimento criminal, mas mesmo que não tivesse ocorrido, certo é ... -
Acórdão nº 9062/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... Em 2006.06.12 as entidades queixosas apresentaram desistência das queixas ... Em 2006.07.04 foi proferido despacho homologando as ... Penal) e apresentaram desistência da queixa de acordo com a possibilidade que a lei lhes faculta (art. 116º, nº 2 C ...
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Acórdão nº 9810827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999
I - Encerrado o inquérito e deduzida acusação, compete ao juiz de instrução apreciar a desistência da queixa apresentada já depois de ter sido requerida a abertura da instrução, não obstante este requerimento não ter ainda sido apreciado pelo juiz de instrução.
... acusação, compete ao juiz de instrução apreciar a desistência da queixa apresentada já depois de ter sido requerida a abertura da ... -
Acórdão nº 9810827 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Encerrado o inquérito e deduzida acusação, compete ao juiz de instrução apreciar a desistência da queixa apresentada já depois de ter sido requerida a abertura da instrução, não obstante este requerimento não ter ainda sido apreciado pelo juiz de instrução.
... acusação, compete ao juiz de instrução apreciar a desistência da queixa apresentada já depois de ter sido requerida a abertura da ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... Código multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos ... III Parte especial ... ARTIGO 24.º (Desistência) 1 - A tentativa deixa de ser punível quando o agente voluntariamente ...
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Acórdão nº 9740029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997
I - Sendo o montante do cheque de valor elevado em função do Código Penal revisto, não é admissível a desistência da queixa pelo respectivo crime dado que só passou a semi-público, face ao novo regime, o crime referente a cheques de valor inferior a 50 unidades de conta.
... em função do Código Penal revisto, não é admissível a desistência da queixa pelo respectivo crime dado que só passou a semi-público, face ...