decreto lei 23052 1933
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Portaria n.º 656/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Resolução n.º DD1308, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 558/76, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 675/76, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 687/76, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 666/76, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3157, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Aviso n.º DD3161, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 657/76, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 664/76, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 669/76, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Resolução n.º DD1307, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3162, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8087, de 17 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8070, de 06 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 651/76, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Aviso n.º DD3158, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8082, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Resolução n.º DD1309, de 13 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3155, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho Ministerial n.º DD11, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 660/76, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 661/76, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Resolução n.º DD1311, de 16 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Aviso n.º DD3155, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...