decreto lei 23052 1933
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Declaração n.º DD8074, de 09 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8067, de 06 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8085, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3163, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 681/76, de 16 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho n.º DD3161, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Despacho conjunto n.º DD3278, de 11 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8079, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Decreto n.º DD823, de 16 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º 820/76, de 12 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º DD802, de 16 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º DD824, de 16 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º 805/76, de 08 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º DD825, de 16 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º DD826, de 16 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto Regional n.º 2/76, de 11 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º 808/76, de 08 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º DD827, de 16 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Decreto n.º DD822, de 16 de Novembro de 1976
... seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho de 1953, 40246, de 6 de ...
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Portaria n.º 678/76, de 15 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 670/76, de 12 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Declaração n.º DD8071, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 663/76, de 10 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Aviso n.º DD3154, de 08 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...
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Portaria n.º 674/76, de 13 de Novembro de 1976
Decreto-Lei n.º 797/76 de 6 de Novembro Decorridos mais ... ómicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, de 21 de Julho ...