debate instrutório
-
Acórdão nº 0011403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si, só se verificando a inutilidade absoluta daquele quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. II - Deverá ser instruído e julgado conjuntamente com o recurso que eventualmente venha a ser interposto da decisão que tiver posto termo à...
-
Acórdão nº 0110033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001 (caso None)
I - Cada arguido, em cada acto processual, só pode ser assistido por um defensor. II - A acta (in casu, de debate instrutório) não tem que referir tudo o que se diz no acto, nem mesmo resumidamente, desde logo porque é inútil mencionar nela tudo o que não tem relevância. III - Dizer-se de uma pessoa que tenha estado em funções de autoridade pública que "gostava de exercer a autoridade" e que
- Acórdão nº 0088643 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2001
-
Acórdão nº 0111045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)
O ofendido que, na instrução requerida pelo arguido, não requereu a sua intervenção como assistente até cinco dias antes do debate instrutório, embora a possa requerer até cinco dias antes da audiência de julgamento, caso o processo prossiga para esta fase processual, não pode interpor recurso do despacho de não pronúncia.
- Acórdão nº 9910959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0088643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2001 (caso None)
-
Acórdão nº 0067593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
I _ Os processos por abuso de liberdade de imprensa não correm em férias II - Os recursos dos despachos interlocutórios, em processo penal, são apreciados segundo a cronologia da sua interposição III - A acusação deve ser pessoalmente notificada ao arguido, não bastando a notificação ao defensor A falta dessa notificação constitui, não nulidade dependente de arguição, mas mera irregularidade,
-
Acórdão nº 0067593 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I _ Os processos por abuso de liberdade de imprensa não correm em férias II - Os recursos dos despachos interlocutórios, em processo penal, são apreciados segundo a cronologia da sua interposição III - A acusação deve ser pessoalmente notificada ao arguido, não bastando a notificação ao defensor A falta dessa notificação constitui, não nulidade dependente de arguição, mas mera irregularidade,
-
Acórdão nº 0040132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso NULL)
Verificando-se que o juiz no despacho em que declarou aberta a instrução não nomeou defensor ao arguido, que também não foi notificado desse despacho, e que o debate instrutório ocorreu 4 dias depois do dia em que o arguido foi notificado para a sua realização, sendo certo que, não obstante o arguido ter estado presente, não contou com a assistêscia do defensor, o qual não lhe foi nomeado, há que
-
Acórdão nº 0140635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada.
-
Acórdão nº 0110033 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001
I - Cada arguido, em cada acto processual, só pode ser assistido por um defensor. II - A acta (in casu, de debate instrutório) não tem que referir tudo o que se diz no acto, nem mesmo resumidamente, desde logo porque é inútil mencionar nela tudo o que não tem relevância. III - Dizer-se de uma pessoa que tenha estado em funções de autoridade pública que "gostava de exercer a autoridade" e que
-
Acórdão nº 0031405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2000 (caso None)
I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...
-
Acórdão nº 1270/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007
I - A nossa lei adjectiva penal impõe a defesa técnica (arts. 61.º, 62.º e 64.º, do CPP), não obstante o disposto no art. 6.º, n.º 3, al. c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que tem sido entendido pelo TC como perfeitamente harmónico com a Constituição da República. II - Despacho de expediente é aquele que o juiz tem de proferir para assegurar o andamento regular do processo de...
- Acórdão nº 9910959 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1999
-
Acórdão nº 0031405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2000
I - Em processo penal aplica-se, em geral, a lei vigente no momento da prática do acto. II - A omissão da formalidade de constituição como arguido, no inquérito, não afectando nenhum direito essencial de defesa, configura mera irregularidade, a ser atempadamente suscitada. III - Tendo o arguido sido pessoalmente notificado da acusação e realizando-se o debate instrutório com total respeito...
-
Acórdão nº 0011403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001
I - A inutilidade do recurso respeita ao próprio recurso e não à lide em si, só se verificando a inutilidade absoluta daquele quando, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. II - Deverá ser instruído e julgado conjuntamente com o recurso que eventualmente venha a ser interposto da decisão que tiver posto termo à...
-
Acórdão nº 0087455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003 (caso None)
I - A norma do art. 391º - A do CPP respeitante ao processo abreviado é de natureza excepcional sendo de aplicar a todos os casos em que se pretende conceder mais celeridade ao processo desde que o Ministério Publico possa deduzir acusação com base no auto de noticia, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime, não descurando, porém, as...
-
Acórdão nº 380/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... ali se alude foram proferidas em audiência de debate instrutório, devidamente ... comunicadas aos presentes e, pelo menos uma ...
-
Acórdão nº 07P4561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
... judiciário dessa decisão do Ministério Público e construir no debate instrutório o diálogo entre os vários sujeitos processuais que nele ...
-
Acórdão nº 0005163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
Nos casos em que tenha lugar o debate instrutório, o requerimento para a constituição de assistente deve ser apresentado até 5 dias antes do início desse debate.
... Sumário: Nos casos em que tenha lugar o debate instrutório, o requerimento para a constituição de assistente deve ser ... -
Acórdão nº 0005163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
Nos casos em que tenha lugar o debate instrutório, o requerimento para a constituição de assistente deve ser apresentado até 5 dias antes do início desse debate.
... Sumário: Nos casos em que tenha lugar o debate instrutório, o requerimento para a constituição de assistente deve ser ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016
... previstos nos artigos 284.º e 287.º do CPP ou de intervir no debate instrutório ou na audiência de julgamento, sem que a não constituição ...
-
Acórdão nº 0077155 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1994
Não é causa de impedimento do juiz - não ficando por isso impedido de presidir ao tribunal colectivo - o facto de o mesmo, enquanto juiz de instrução, haver proferido despacho autorizando a passagem de mandados de busca que assinou e não chegaram a ser cumpridos, porque tal intervenção ocasional não afecta a sua imparcialidade como julgado, ao contrário do que sucederia se tivesse presidido ao...
... julgado, ao contrário do que sucederia se tivesse presidido ao debate debate instrutório ... -
Acórdão nº 9310060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1993
Tendo sido proferida decisão instrutória, transitada em julgado, que não pronunciou o arguido, não pode mais tarde o ofendido, que foi notificado da acusação mas não da abertura da instrução nem da data designada para o debate instrutório, requerer a sua constituição como assistente, face ao disposto no nº 2 do artigo 68 do Código de Processo Penal.
... ão mas não da abertura da instrução nem da data designada para o debate instrutório, requerer a sua constituição como assistente, face ao ... -
Acórdão nº 9320896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1994
O arguido tem o direito de intervir no inquérito e na instrução - artigo 61, n. 1, alínea f) do Código de Processo Penal, mas tal não implica que ele tenha de estar presente, por si ou pelo mandatário e o artigo 297 n. 4 do mesmo Código só impõe a notificação ao arguido da data do debate instrutório.
... 4 do mesmo Código só impõe a notificação ao arguido da data do debate ...