contrato locação financeira

I - O afastamento expresso, pela lei, dos fundamentos da resolução da locação ao contrato de locação financeira é um elemento decisivo para o afastamento da acção de despejo como forma de processo quando se pede a resolução deste contrato. II - As cláusulas contratuais indiciadoras de um certo desequilíbrio material entre as vantagens auferidas, graças ao contrato, pelas partes, são contrárias à...

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I - Se o réu outorgou como locatário e promitente comprador, no contrato de ALD com promessa de compra e venda, apenas com a co-ré (locadora do ALD e locatária do contrato de locação financeira), assistir-lhe-ão os direitos decorrentes do incumprimento deste contrato por parte desta, mas não a opção de compra que só a co-ré poderia exercer no âmbito do contrato de locação financeira.

I - Se o réu outorgou como locatário e promitente comprador, no contrato de ALD com promessa de compra e venda, apenas com a co-ré (locadora do ALD e locatária do contrato de locação financeira), assistir-lhe-ão os direitos decorrentes do incumprimento deste contrato por parte desta, mas não a opção de compra que só a co-ré poderia exercer no âmbito do contrato de locação financeira.

Não deve ser ordenado o levantamento da apreensão do automóvel cuja expectativa de aquisição foi penhorada, com o fundamento de que, tendo entrado na posse do executado por contrato de locação financeira onde foi locatário, o impedimento do uso do veículo motivado pela apreensão poderia levar o executado ao desinteresse no pagamento das prestações contratuais cujo cumprimento condiciona a aquisiçã

I - No caso de resolução do contrato de locação financeira mobiliária, pese embora se tratar de um direito potestativo do credor em relação ao devedor inadimplente, tal não significa que se haja de ter por certo, que as prestações, alegadamente incumpridas, se tenham por devidas, pelo mero facto da resolução, apesar do contrato constar a assinatura do devedor e o incumprimento plasmar dívida...

I - No contrato de locação financeira é lícito acumular, face ao incumprimento do locatário, o direito à resolução do contrato e a indemnização previamente fixada pelos danos decorrentes do incumprimento. II - A retroactividade da resolução do contrato não afecta cláusulas que as partes tenham estipulado para vigorarem na hipótese de resolução. III - Recai sobre o devedor o ónus da prova de que...

I - No contrato de locação financeira é lícito acumular, face ao incumprimento do locatário, o direito à resolução do contrato e a indemnização previamente fixada pelos danos decorrentes do incumprimento. II - A retroactividade da resolução do contrato não afecta cláusulas que as partes tenham estipulado para vigorarem na hipótese de resolução. III - Recai sobre o devedor o ónus da prova de que...

I – A pretensão de o requerido, à luz do artº 387º, nº 3, do CPC, prestar caução, em substituição da providência cautelar que foi contra si decretada, deve ser formalizada através da dedução do correspondente incidente processual, que correrá por apenso aos autos da providência cautelar e segundo o ritualismo processual especialmente previsto para o efeito. II – À luz de tal...

I - Ainda que excecionalmente possa haver lugar a indemnização pelos danos positivos, numa ponderação casuística dos interesses em jogo, à luz do princípio da boa-fé, competindo ao contraente lesado alegar e provar, além do mais, os factos que possam integrar essa situação de excecionalidade, o certo é que danos consistentes em lucros cessantes não podem coincidir automaticamente com as rendas...

I - É nula a cláusula das Condições Gerais, de um contrato de locação financeira, que prevê o pagamento das rendas vincendas e o valor residual no caso de resolução do contrato. II - É de essência do contrato de locação financeira não forçar o locatário a adquirir a coisa locada. Só a adquire se quiser (arts. 19 alínea C); 22 alínea e), e 24 - alínea f) do DL n. 171/79). III - A cláusula...

I - É nula a cláusula das Condições Gerais, de um contrato de locação financeira, que prevê o pagamento das rendas vincendas e o valor residual no caso de resolução do contrato. II - É de essência do contrato de locação financeira não forçar o locatário a adquirir a coisa locada. Só a adquire se quiser (arts. 19 alínea C); 22 alínea e), e 24 - alínea f) do DL n. 171/79). III - A cláusula...

É nula a cláusula geral de contrato de locação financeira que estabelece, para caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento de rendas pelo locatário, o pagamento das rendas vencidas e vincendas e do valor residual dos equipamentos locados, e respectivos juros moratórios, face ao disposto nos artigos 12 e 19, alínea c) do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro.

1. Não podem ser juntos com as alegações do recurso de apelação os documentos que se não refiram a factos alegados pelo recorrente na acção nem em relação aos quais tenha sido possível a junção até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância. 2. A decisão da Relação no sentido da não verificação da nulidade imputada pelo recorrente à sentença proferida...

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I - Se a providência cautelar de entrega judicial tiver como causa de pedir o incumprimento de um contrato de locação financeira e não a invocação de um direito de propriedade do imóvel objecto daquele, o pedido de restituição deste constitui o corolário da resolução do contrato. II - Assim sendo, o pacto de competência firmado entre as partes e constante do contrato de locação financeira é...

I - Se a providência cautelar de entrega judicial tiver como causa de pedir o incumprimento de um contrato de locação financeira e não a invocação de um direito de propriedade do imóvel objecto daquele, o pedido de restituição deste constitui o corolário da resolução do contrato. II - Assim sendo, o pacto de competência firmado entre as partes e constante do contrato de locação financeira é...

I- Não se verifica dependência entre a acção executiva para pagamento de quantia certa intentada pela locadora financeira para ressarcimento de crédito indemnizatório sobre o locatário e a providência cautelar de apreensão do veículo prevista no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 14/95, de 24 de Junho. II- A apreensão preventiva do veículo constitui medida antecipatória da restituição definitiva...