codigo penal portugues anotado
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 47/09.1PFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário: 1- Para que ... e p. pelos arts.292º, nº.1, e 69º do Código Penal (doravante designado por CP) ... çalves, in “Código Penal Português Anotado e Comentado”, Almedina, 1998, a pág.244, Neste ...
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Acórdão nº 60/09.9GCBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: 1. Só em ... fls.8, nos termos do art.389º, nº.2, do Código de Processo Penal (CPP), imputando-lhe um crime ... çalves, in “Código Penal Português Anotado e Comentado”, Coimbra Almedina, 1998, a ...
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Acórdão nº 946/05.OGCVIS-A.C11 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGO ... 109° nº 1 do Código Penal e 186° do C.P.P., a pretensão do ... Maia Gonçalves Código Penal Português Anotado, 18ª ed., pág. 424 ... “ a revisão ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. O pagamento da pena de multa arbitrada em processo penal deve ser feito, como regra, imediatamente após a condenação, no prazo normal que a lei concede. 2. Apenas verificada uma impossibilidade absoluta ou relativa (justificada pela situação económica e financeira do condenado) pode ser feito apelo ao normativo indicado. 3. Para determinação das prestações não é estabelecido qualquer...
... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ... -
Acórdão nº 946/05.OGCVIS-A.C11 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... Penal, declara-se perdida a favor do Estado a arma ... 109° nº 1 do Código Penal e 186° do C.P.P., a pretensão do ... Maia Gonçalves Código Penal Português Anotado, 18ª ed., pág. 424 ... “ a revisão ...
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Acórdão nº 1746/07.8PAPTM-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Código de Processo Penal (acórdão do Tribunal ... Gonçalves in Código Penal Português anotado e comentado, 15ª edição, p. 295: “A ...