codigo civil artº 498º
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção prevista no artigo 323, nº 1 do Código Civil, pelo que a sentença “a quo” ... civil aquiliana e de aplicação do artº 323, 1 do Código Civil 11 Levada por um ... 498º ...
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Acórdão nº 9333/07.4TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... 26º e 27º do Código de Processo Civil ... III) – No caso em ... a tríplice identidade a que alude o art.498º do Código de Processo Civil, pelo que a ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... 145.° do Cód. Proc. Civil ... @Acidente de viação ... 498.°, n.° 3, do Código Civil ... Acórdão de 4 de Junho de 2009 ... -
Acórdão nº 473/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
O direito de sub-rogação legal, a favor do Fundo de Garantia Automóvel, nos direitos do lesado, por lhe haver satisfeito a indemnização, previsto no art.º 25.º, n.º 1, do DL 522/85 de 31/12, na redacção do DL 122-A/86 de 30/6, por a sub-rogação legal constituir a transmissão legal do direito do lesado a favor de quem, em substituição do devedor, cumpre a obrigação a que este estava adstrito (art.º
... 306° do Código Civil: o prazo só começa a correr quando a ... -
Acórdão nº 73/99.7TAVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2009
... em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos que constituem ... e p. pelo artigo 137.º do Código Penal ... 1.2. DD e EE deduziram, em ... os prazos prescricionais previstos no artº ... 498° do Código Civil: «D) Assim sendo, ... prescrição contemplado no nº 1 do artº 498º do C. Civil, não começando, de resto, este a ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... (S) DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 6 ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Casados Separado de ... ) Planos individuais de poupança-reforma (artº 21.º, n.º 2, do EBF - não dedutível no ano de ...
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Acórdão nº 02A2877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... 428 do Cdigo Civil. 5) O douto acrdo recorrido errou ao considerar ...
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Acórdão nº 498/22.6T8FND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-11-2023
I – Verificando-se, numa acção declarativa, erro relativamente à indicação da espécie de processo, deve corrigir-se o mesmo oficiosamente, por a tal nada obstar, como resulta a fortiori do disposto no nº 3 do art 193º CPC. II – Porque a improcedência numa acção de simples apreciação negativa só faz caso julgado material tornando imodificável o decidido, se, e quando, o réu deduzir reconvenção e
... , as seguintes estatuições legais: - Do Código Civil - Art.s 9.º, 220.º, 334.º e 342.º Do ... -
Acórdão nº 07A1279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007
- Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio...
... muito antes da entrada em vigor do actual Código do Trabalho, da constituição dos actuais ... 12° do Código Civil, não é o correcto, porque contraria - em ... -
Acórdão nº 046481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2003
... °, n°1 do CC, em sede de responsabilidade civil extracontratual, que "o direito à indemnização ... 498° do Código Civil ... 2ª - O alongamento do prazo de ... Logo, o prazo de prescrição do art. 498º do C.C., "ex vi" art. 71º, nº2, da LPTA seria ...
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Acórdão nº 1176/03.0TCSNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2009
... 225° do Código de Processo Penal é necessário que o erro seja ... ° 1 e n.°2 e 498°do Código de Processo Civil (ex vi art.°4° do CPP). (Note-se que o ...
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Acórdão nº 0636317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
I) - O direito de retenção goza de direito de sequela que permite ao respectivo titular "perseguir o bem", actuando sobre a coisa que lhe foi afecta, na medida necessária ao exercício dos poderes que sobre ela lhe são conferidos, sem necessidade de impugnar qualquer acto jurídico de disposição indevidamente praticado em relação à coisa, pela simples invocação do seu próprio direito. II) - O...
... ça do disposto nos atigos 497º, nº 1 e 2, 498º, nº 1 a 4 e 671º, nº 1, todos do Código de ocesso Civil; 2- O crédito reclamado por B ... foi ... sustação dos autos nos termos do nº1 do artº 871º do CPC, encontrando-se a penhora ordenada ... -
Acórdão nº 044595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1999
I - O conhecimento do direito de indemnização de que fala o n. 1 do art. 498, do Cód. Civil, verifica-se sempre que ocorra um circunstancionalismo objectivo seja susceptível de levar qualquer homem médio, colocado em situação idêntica, a tal conhecimento daquele direito, sem que o mesmo tenha que abranger a extensão integral dos danos. II - O valor da causa depende da utilidade económica do...