cct entre antram e festru
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 285-06.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... as prestações previstas no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e não pagas e o dever de ...
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Acórdão nº 754/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2012
... , aquando a existência do veículo laboral entre este e a Ré, sempre estiveram na posse daquele ... [3] Cf Clª 18ª do CCT entre Antram ... [3] Cf Clª 18ª do CCT entre Antram e a Festru ...
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Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.
... , ao longo da relação laboral estabelecida entre Autor e Ré, se cifram no montante de € ... de Trabalho (CCT) celebrado entre a ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes os Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU – Federação dos Sindicatos de Transportes ... -
Acórdão nº 1216/15.0T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
I – Inexiste fundamento para alterar a matéria dada como provada na 1.ª instância, que foi impugnada, se a mesma não exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena, para alterar a matéria de facto e o tribunal a quo baseou a resposta dada a essa factualidade não só na referida prova...
... rodoviários de mercadorias, celebrado entre a FESTRU e a ANTRAM, publicado no BTE, n.º 9, de ... -
Acórdão nº 03S1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.
... s relaes laborais entre o Autor e as Rs aplicam-se os CCTVs para as ... as seguintes concluses: 1- O CCT entre a ANTRAM/FESTRU aplicvel s empresas de indstria de ... -
Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999
... CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE 9/80 CLAUS74 N7 CLAUS39 ...
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Acórdão nº 9940420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso NULL)
... CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE 9/80 CLAUS74 N7 CLAUS39 ...
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Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... ções; - o contrato de trabalho celebrado entre as partes cessou em 2 de Maio de 2008, data em ... áusula 74ª, n.º 7 do CCT celebrado entre ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE, 1ª série n.º 9, ... -
Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...
... LCCT89 ART9 ART12 N5 ART34 ART35 N4. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08 ... -
Acórdão nº 96S092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - O sistema remuneratório das chamadas "ajudas de custo", conduzindo a um resultado mais favorável para os trabalhadores e por eles considerado como regalia ou direito adquirido, deve ser aplicado em substituição do sistema previsto no n. 7 da cláusula 74 do CCT. II - A decisão da 2. instância quanto à matéria de facto não pode ser alterada por força da junção de documentos particulares...
... LCCT89 ART9 ART12 N5 ART34 ART35 N4. CCT ENTRE A ANTRAM E A FESTRU IN BTE IS N9 DE 1980/03/08 ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... de trabalho, com processo especial, contra ANTRAM - Associação Nacional de Transportadores ... do contrato colectivo de trabalho celebrado entre" a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes P\xC3"úblicos Rodoviários de Mercadorias e FESTRU - Federação dos Sindicatos dos Transportes ...
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Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....
... Rodoviarios e Urbanos, filiado na FESTRU (Federação). 2 - O documento de folhas 40, ... aplicavel, pois, as relações de trabalho entre o Autor e a Re o CCT entre a ANTRAM (associação ... -
Acórdão nº 003192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....
... Rodoviarios e Urbanos, filiado na FESTRU (Federação). 2 - O documento de folhas 40, ... aplicavel, pois, as relações de trabalho entre o Autor e a Re o CCT entre a ANTRAM (associação ... -
Acórdão nº 03S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - A alteração da estrutura remuneratória dos motoristas de transporte internacional de mercadorias por estrada (TIR), prevendo o pagamento de ajudas de custo por quilómetro percorrido em substituição dos abonos convencionados no Contrato Colectivo de Trabalho aplicável (celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU e publicado no BTE, 1ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980), só é válida se se demonstrar...
... 500$00, a título de remuneração base, entre Junho de 1999 e Fevereiro de 2000. 12 - Ao mesmo ... -
Acórdão nº 003348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1992
I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador de empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. II - Durante a vigencia do contrato de trabalho o direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca - o trabalhador - que se...
... Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAM E SITRA IN BTE N21 DE 1985/06/08. CCT E ANTRAM E FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/24 CLAUS74. DL 519-C1/79 DE ... -
Acórdão nº 003348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)
I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador de empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. II - Durante a vigencia do contrato de trabalho o direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca - o trabalhador - que se...
... Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAM E SITRA IN BTE N21 DE 1985/06/08. CCT E ANTRAM E FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/24 CLAUS74. DL 519-C1/79 DE ...