casas económicas
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Portaria n.º 676/76, de 15 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto n.º DD827, de 16 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Portaria n.º 652/76, de 08 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Declaração n.º DD8076, de 09 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto-Lei n.º 816/76, de 10 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Aviso n.º DD2292, de 11 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto n.º 823/76, de 13 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Portaria n.º 677/76, de 15 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Portaria n.º 650/76, de 08 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Portaria n.º 658/76, de 09 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Declaração n.º DD8079, de 10 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto-Lei n.º 818-A/76, de 11 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Portaria n.º 671/76, de 13 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Despacho n.º DD3160, de 15 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto n.º DD822, de 16 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Aviso n.º DD3154, de 08 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto-Lei n.º 811/76, de 09 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto-Lei n.º 816-A/76, de 10 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Decreto-Lei n.º 818/76, de 11 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Portaria n.º 674/76, de 13 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Despacho n.º DD3331, de 15 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Portaria n.º 682/76, de 17 de Novembro de 1976
... º 608/73, de 14 de Novembro, que, entre outras medidas relativas às casas de renda limitada, criou as bolsas de habitação destinadas a processar a ... município a distribuição dos fogos seguintes: a) As casas económicas, reguladas nos Decretos-Leis n.os 23052, de 23 de Novembro de 1933, 39288, ...
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Aviso n.º DD3335, de 06 de Outubro de 1975
... Estados Unidos da América para a Construção de Habitações Económicas, cujo texto em inglês e respectivo Anexo, bem assim como as suas ... I. D. para uma parcela do programa de construção de casas económicas em Portugal. O Governo Português (GP) delegou a principal ...
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Acórdão nº 0624872 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
I- A comunhão de bens como regime de bens do casamento não é a mesma coisa que compropriedade. II- Enquanto esta significa uma comunhão de quotas, aquela será uma comunhão sem quotas: os vários titulares do património colectivo são sujeitos de um único direito e de um direito uno, o qual não comporta divisão, mesmo ideal. III- Esta particular fisionomia do património colectivo radica no...
... -Lei n .° 23 052, de 23 de Setembro de 1933, a propriedade das casas económicas transforma-se de resolúvel em perpétua com o pagamento da ...