caderno especificações
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Acórdão nº 01576/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I - Sem prejuízo da liberdade das entidades adjudicantes na estipulação das especificações técnicas, há limites que não podem ser ultrapassados, nomeadamente quando, através da excessiva pormenorização ou da natureza excessivamente restritiva das especificações técnicas estabelecidas, resulta entravada a concorrência e beneficiado determinado operador – tudo contra o legalmente imposto, a...
... (pois o princípio da concorrência, no que concerne às especificações técnicas dos cadernos de encargos, contende com a discricionariedade ... e que teria de cumprir as especificações da cláusula 18ª do caderno de encargos, cláusula esta que se considerou demasiado ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
...CADERNO DE ENCARGOS 6 ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS 6 ARTIGO ...especificações e requisitos técnicos previstos no Anexo I "Características técnicas" ...
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Anúncio de procedimento n.º 6141/2017
... para a totalidade dos bens constantes em cada lote referidos no caderno de encargos.3 - As amostras devem ser apresentadas de acordo com o ponto 4 da Parte II - Especificações Técnicas do Caderno de Encargos e devem ser apresentadas até á ...
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Anúncio n.º 185/2019 de 4 de julho de 2019
... no mercado externo emissor de Espanha, de acordo com as especificações técnicas do Anexo I do Caderno de Encargos. Lote B: promoção turística ...
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Acórdão nº 07072/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2011
1.A acção prevista nos arts. 100º ss do CPTA é sempre julgada por tribunal singular, ao abrigo da regra geral do art. 40º-1 do ETAF, o que, aliás, se coaduna bem com a sua natureza de celeridade especialmente imposta pelo Direito da U.E. 2. A selecção da matéria de facto relevante para a decisão da causa, principal ou cautelar, atende sempre às várias soluções plausíveis da questão de direito com
... pedindo a Declaração de ilegalidade do Convite e do Caderno de Encargos referentes ao procedimento de Ajuste Directo para prestação ... Recorrente nos arts 25° a 73° da PI, há uma lista de especificações técnicas que estão submetidas à concorrência, veja-se para o efeito o ... -
Anúncio de procedimento n.º 7349/2017
...ão: Nos termos do estipulado no artigo DÉCIMO SEGUNDO do presente Caderno de Encargos, a adjudicação será realizada segundo o critério da ... 30%(apenas será considerada a experiência que cumpra as especificações elencadas no caderno de encargos para a equipa a afetar - Caderno de ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 1644/2020
... Linhas Amarela e Verde - Viadutos do Campo Grande de acordo com o Caderno de Encargos, especificações técnicas e restantes anexosTipo de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4932/2017
... da mesma base tecnológica, nos termos definidos na Parte II do caderno de encargos- especificações técnicas e seus anexosTipo de Contrato: ...
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Aviso n.º 9419/2020
... e de Recursos Humanos, no prazo devido;d) Elaborar propostas de caderno de encargos (especificações técnicas) diversos, referente a atividades ...
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Anúncio de procedimento n.º 3231/2017
... do lote: Características constantes na letra A das "Especificações Técnicas do Fornecimento", do Anexo I, do Caderno de EncargosPreço base ...
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Anúncio de procedimento n.º 8287/2019
...ência Universitária do Campus da Ajuda, cuja natureza, especificações e quantidades, se encontram descritas nas Especificações Técnicas do ...
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Anúncio de procedimento n.º 7716/2018
... da atividade profissionalSimTipo: Ponto 10 da Parte II - Especificações Técnicas CE Descrição:Ponto 10 da Parte II - Especificações Técnicas do caderno de encargos 7.2 - Informação sobre contratos reservadosO contrato está ...
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Anúncio de procedimento n.º 6598/2018
... produto a fornecer será Cloro Líquido, de acordo com as especificações definidas no caderno de encargos, nos locais de entrega neste definidos. O ...
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Anúncio de procedimento n.º 1362/2019
... processo e de acordo com as Cláusulas técnicas, especificações e pormenores. A relação dos trabalhos respectivos é a que se descreve as especificações técnicas, apensas ao caderno de encargos.Tipo de Contrato: Empreitada de Obras PúblicasPreço base do ...
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Anúncio de procedimento n.º 7533/2016
... de entrega são os constantes no n.º 7 da Parte II - Especificações Técnicas, do Caderno de EncargosPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: ...
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Anúncio de procedimento n.º 3634/2016
...caderno de encargos, compreendendo 36 km de canal a céu aberto, 22 km em conduta, ...ção do programa de procedimento, caderno de encargos e especificações técnicas e de todas as peças concursais de acordo com o CCP; h) ...
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Anúncio de procedimento n.º 7495/2016
...4 da Parte II - Especificações Técnicas, do Caderno de EncargosPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7684/2016
... de entrega são os constantes no n.º 4 da Parte II - Especificações Técnicas, do Caderno de EncargosPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: ...
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Anúncio de procedimento n.º 3361/2016
... de Amadora, ano letivo 2016/2017, de acordo com as especificações técnicas, do caderno de encargos.Tipo de Contrato: Aquisição de Bens ...
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Anúncio de procedimento n.º 7500/2016
... de entrega são os constantes no n.º 6 da Parte II - Especificações Técnicas, do Caderno de EncargosPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 444/2020
... de 26 de outubro de 2020 a 30 de junho de 2021, conforme especificações constantes do Caderno de Encargos.Tipo de Contrato: Aquisição de ...
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Anúncio de procedimento n.º 7678/2016
... de entrega são os constantes no n.º 6 da Parte II - Especificações Técnicas, do Caderno de EncargosPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7496/2016
... de entrega são os constantes no n.º 6 da Parte II - Especificações Técnicas, do Caderno de EncargosPaís: PORTUGALDistrito: LisboaConcelho: ...
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Anúncio de procedimento n.º 1193/2018
... do procedimento, mas sempre para a totalidade do lote,referidos no caderno de encargos.As amostras e documentação técnica devem ser entregues orme pontos 4 e 5. da Parte II - Especificações Técnicas do Caderno de Encargos do presente ...
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Anúncio n.º 291/2023 de 22 de junho de 2023
... destino sustentável, nos termos melhor definidos nas especificações técnicas do Caderno de Encargos. Tipo de contratoAquisição de ...