artigo 215 do código penal usurpação imóvel

Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009

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Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Acórdão nº 1585/07.0TASTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009

S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 215 ... Área Temática: ... Sumário: É de ... troco do contrato-promessa de venda desse imóvel, o instigou a ocupa-lo como ocupa, actualmente ... b), do Código Penal ... Foi realizado inquérito decorrente ... 218º n. 2 alínea a) 1 crime de usurpação – art. 215º do C.Penal concorrendo com ... de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
- Diário da República
... Um sistema penal moderno e integrado não se esgota naturalmente ... de combate à criminalidade, o Código Penal deve constituir o repositório dos valores ... este propósito, a inovação constante do artigo 40.° ao consagrar que a finalidade a prosseguir ... com intenção de furtar; g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado ... Artigo 215.° Usurpação de coisa imóvel 1 - Quem, por ...
Acórdão nº 06P2798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I - Decisão que põe termo à causa é a que determina o fim da relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado no âmbito de um concreto objecto processual. II - O despacho de não pronúncia não determina o fim da relação substantiva consubstanciada na referida relação jurídica processual. III - Na verdade «em todos os casos de...

... usurpação de imóvel pºe pº, respectivamente. Nos artigos 217; 218; 256 e 215 do código Penal cometido pelos arguidos AA e ... da Certidão das Finanças junta, é o artigo 1226º de matriz urbana rústica, com área de ...
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril de 2008
- Diário da República
... , procedendo à terceira alteraçáo ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteraçáo ... alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... 1 - A ... çáo em processos de natureza cível ou penal; ... c) Regulem a responsabilidade por abuso do ... gráficas ou plásticas incorporadas num imóvel, considera-se país de origem aquele em que essas ... Artigo 215 ... Objecto do registo ... 1 - Estáo sujeitos a ...
Acórdão nº 8777/2002-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2006
De acordo com o art. 498º nº 1 do C. Civil (disposição especial aplicável à indemnização por responsabilidade civil extracontratual, quer fundada em acto ilícito, quer fundada em acto lícito), o direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar do momento em que o lesado soube ter direito à indemnização, conhecimento este que não tem de ser um conhecimento jurídico, bastando que...

... se venceriam sobre o produto da venda do imóvel em causa, ou sobre o montante devido pela ... Penal ... E terminou renovando o pedido de ... especial de expropriação, regulado no Código" das Expropriações (fls. 302 a 310) \tDesta decis\xC3" ... tal ocupação ilícita o crime de usurpação de coisa imóvel, p.p. no art. 215°/1 do C ... rústica da referida freguesia, sob o artigo 36 da Secção 38 - 48 e parte do artigo 63 da ...
Acórdão nº 175/05.2TAOER.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010

... e p. pelo artigo 365.°, n.°1 do Cod. Penal, na pena de 90 dias ... , pois enquanto proprietários do imóvel em que foi aberta a janela/porta envidraçada, ... causa um crime previsto e punido pelo artigo 215. º do Cód. Penal, usurpação de coisa imóvel ... com o disposto no art 412 nº 3 al b) do Código Processo Penal, a matéria de facto impugnada só ...
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003

... -A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. 78/87, de 17.12, ... sombra, a partir da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 (Lei 17/87, de ... do quadro de circunstância referido; 215. O escritório da Empresa-B" foi encerrado pelas ... ências no sentido do arrendamento de um imóvel para a instalação do escritório, o que veio a ... -se-lhe, ainda, as hipóteses usurpação de poder jurisdicional, de falta de jurisdição ...