artigo 189º otm
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Acórdão nº 0553733 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em obediência aos princípios que regem a integração dos negócios jurídicos deve considerar-se que, num processo de cobrança coerciva de alimentos, em processo de regulação/alteração do poder paternal, onde se alcançou acordo homologado por sentença, não obstante existir omissão de declaração negocial, se mantém uma cláusula, já anteriormente acordada, segundo a qual o valor das prestações...
... ético que é necessário fazer apelo à boa fé, como se faz no artigo 239. Pergunta-se, então, em que é que aquelas partes teriam anuído ... -
Acórdão nº 2265/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I – O escopo fundamental a ter em conta na decisão sobre o destino do menor é o interesse deste último, ou seja, saber qual das pessoas a quem legalmente o menor pode ser confiado estará em melhores condições de realizar tal desiderato, nomeadamente em termos de assegurar melhor o desenvolvimento da sua personalidade, particularmente a nível físico, psicológico, afectivo, moral e social .
... 2- Realizada que foi a conferência a que se reporta o artigo 175º da 0TM, não foi possível obter o acordo entre a requerente e ... -
Da execução especial por alimentos
ARTIGO 1118° Termos que segue 1 - Na execução por prestação de alimentos o exequente pode requerer a adjudicação de parte das quantias, vencimentos ou pensões que o executado esteja percebendo, ou a consignação de rendimentos pertencentes a este, para pagamento das prestações vencidas e vincendas, fazendo-se a adjudicação ou a consignação independentemente de penhora.
ARTIGO 1118° ... Termos que segue ... 1 - Na execução por ...