alcoolimetro
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 173/11.7GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
O agente provocador convence outrem à prática do crime, determina-lhe a vontade para o acto ilícito, constituindo um “meio enganoso” de obtenção de prova, tratando-se, por isso, de um método proibido de prova (cfr. art.º 126º, n.º 2, al. a), do C. Proc. Penal). Não se verificam as características básicas associadas à actuação do agente provocador, não havendo aqui qualquer...
... da Guarda nacional Republicana que interveio no caso vertente e da prova documental junta aos autos, mais concretamente do talão do alcoolímetro constante de fls. 3, teremos de concluir que a sentença recorrida fez uma errada apreciação da prova produzida ... 12. Impunha-se ao Tribunal a ... -
Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 1259/08.0PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... proibição de conduzir quaisquer veículos com motor pelo período de 3 meses, na parte em que aplicou à taxa registada pelo aparelho alcoolímetro de 1,61 g/l a margem de erro máximo admissível prevista na Portaria n.º 748/94, de 13 de Agosto, tendo ainda em consideração a Circular do ...
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Acórdão nº 2832/08.2PBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
... Acresce que se o exame fosse para ser feito pelo mesmo alcoolímetro, a norma da parte final do nº 4 do artº 153º CE (“e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efectuado”), não teria ...