Acção administrativa especial
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Anúncio n.º 2/2005, de 20 de Setembro de 2005
... º 2/2005 Faz-se saber que, nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º ...
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Anúncio n.º 114/2006, de 31 de Agosto de 2006
... saber que, no processo de acçáo administrativa especial, registado sob o n.o 109/05.4BEBRG, que ...
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Acórdão nº 08405/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
... , intentou no TAF de Loulé uma acção administrativa especial contra o Ministério da ...
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Acórdão nº 00515/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
... consequência, devidamente configurada a acção, a Fazenda Publica foi absolvida da instância, ... se pretenda executar uma decisão administrativa inimpugnável; iii ... No caso sub judice, ... enquanto Acção Administrativa Especial de Condenação da Administração à Prática de ...
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Acórdão nº 0854/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2011
I - Enferma de erro de julgamento, e não de excesso de pronúncia, o aresto do TCA que não reconhece tal nulidade, em que efectivamente incorrera a sentença do TAF. II - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide ter ocorrido a caducidade do direito de impugnar um acto diverso do que era visado na acção administrativa especial. III - Transitado já o outro segmento da...
... Rural e das Pescas e B… na acção administrativa especial que o ora recorrente lhes ... -
Acórdão nº 00620/04.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008
... alterou a forma processual da presente acção" administrativa de comum para especial – na acç\xC3" ...
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Acórdão nº 01070/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2011
I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração se mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática actos administrativos ou edição normas), sendo a forma...
... Braga, datada de 25.01.2010, proferida na acção administrativa comum, sob forma ordinária, pelo ... á foi objecto de acção administrativa especial, que correu termos neste TAF, com o n.º ... - Anúncio n.º 7632/2008, de 15 de Dezembro de 2008
- Anúncio n.º 7270/2008, de 28 de Novembro de 2008
- Anúncio n.º 7633/2008, de 15 de Dezembro de 2008
- Anúncio n.º 7634/2008, de 15 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 00828/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I. Para estarmos perante uma situação de inexistência jurídica importa que faltem os requisitos mínimos de identificabilidade (tanto orgânicos como formais ou substanciais) duma de certa realidade (omissiva ou activa) com um acto jurídico, com um acto administrativo. II. Não podemos equiparar a ausência da prática dum acto como o desvalor da inexistência jurídica, sendo que a infracção ao...
... , datada de 20.12.2007, que no âmbito da acção administrativa especial pelo mesmo deduzida ... -
Acórdão nº 04953/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença recorrida em que o M. Juiz expressamente ajuizou do não conhecimento de certa questão, por a ter por prejudicada; 2. A acção administrativa especial constitui o meio processual judicial próprio para atacar o despacho proferido em sede de recurso contencioso que não tinha por objecto o conhecimento...
... de Leiria que julgou improcedente a acção administrativa especial deduzida por erro na ... -
Acórdão nº 0867/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I- Os fundamentos da execução fiscal são os taxativamente indicados nas várias alíneas do n° 1 do artigo 20.° do CPPT. II- A legalidade em concreto da dívida exequenda não pode, em princípio, ser apreciada em sede de oposição fiscal, mas antes, em impugnação judicial de liquidação. III- Nos casos de erro na forma de processo, a convolação da oposição execução fiscal em acção administrativa...
... C.P.A., a convolação da Oposição em Acção Administrativa Especial ... XVII-O título ... -
Anúncio n.º 98/2006, de 28 de Junho de 2006
... , faz saber que, nos autos de aco administrativa especial regis-tados sob o n.o 617/04.4BEBRG e ...
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Acórdão nº 05963/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
I - Atentando-se nos termos em que os pedidos do Recorrente são formulados na sua petição inicial, conclui-se que os mesmos têm a sua causa de pedir no acto administrativo que reputa ilegal, pretendendo a obtenção do efeito típico de uma acção administrativa especial, com um pedido cumulativo que se reconduz à reconstituição da situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado (cfr....
... processual e caducidade do direito de acção do A., absolvendo o R. da instância ... Em ... administrativa comum - art. 37º do CPTA - corresponde ao ... , enquanto que a acção administrativa especial - art. 46º do CPTA - corresponde aos processos ... -
Anúncio n.º 130/2006, de 08 de Novembro de 2006
... faz saber que nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos ...
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Acórdão nº 03552/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... de LOULÉ uma Acção Administrativa Comum contra MINISTÉRIO DO ... ível o uso da acção administrativa especial, mas o da acção comum, não procede a ...
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Acórdão nº 03031/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2009
... proferido pelo TAF de Sintra que, na acção administrativa comum que intentara contra o ... hoje, por via de acção administrativa especial destinada a obter a sua anulação; H) Tão pouco ...
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Acórdão nº 01108/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - Se o tribunal reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação (artigo 37.º, n.º 4 do CPPT) mas for possível "convolar" em meio processual adequado o meio processual inadequadamente utilizado, deve, por razões de economia processual, optar pela convolação nos termos dos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98, n.º 4 do CPPT). II - Nos termos dos...
... "convolação" em impugnação judicial da acção administrativa especial intentada por A ... do ... -
Acórdão nº 01108/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - Se o tribunal reconhecer como estando errado o meio de reacção contra o acto notificado indicado na notificação (artigo 37.º, n.º 4 do CPPT) mas for possível "convolar" em meio processual adequado o meio processual inadequadamente utilizado, deve, por razões de economia processual, optar pela convolação nos termos dos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98, n.º 4 do CPPT). II - Nos termos dos...
... "convolação" em impugnação judicial da acção administrativa especial intentada por A ... do ... -
Acórdão nº 0987/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
É competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu-Secção Tributária (STTAFV) para decidir acção administrativa especial instaurada contra o Município de Viseu em que se pede a anulação da deliberação Municipal de não reconhecimento prévio da isenção de pagamento de imposto municipal da sisa relativo à aquisição de 30 fracções autónomas de um prédio urbano que, ao abrigo do n.º 3, do artigo
... de Jurisdição entre a Secção Administrativa (SATAFV) e a Secção Tributária do Tribunal ... : 1° A ... , SA, apresentou no TAF de Viseu acção administrativa especial contra o Município de ... -
Acórdão nº 03002/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Julho de 2009
I - Por regra, a ilegalidade do acto de liquidação não pode servir de fundamento ao pedido de oposição à execução fiscal. II - O acto que ordenou a reposição de uma quantia certa, correspondente a "documentos não válidos" e o acto de liquidação, são uma e a mesma realidade, pelo que a acção administrativa especial destinada a obter a declaração de nulidade ou inexistência desse acto é a sede...
... Na acção administrativa especial a correr termos no TAF de ... -
Acórdão nº 081/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a...
... Juiz do TAF de Lisboa na acção administrativa especial de impugnação ... -
Acórdão nº 00322/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
I. O meio contencioso previsto nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito em decorrência da imposição da UE no quadro das denominadas “Directivas Recursos”, porquanto quanto aos...
... as suas expectativas por inutilidade da acção principal que a venha a interpor ... t) Assim, ... providência é uma acção administrativa especial de impugnação de normas, nos termos do ...