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Despacho n.º 96/2023 de 19 de janeiro de 2023

Texto Original Citações 10 Citado por Related
Vincent
Data de publicação19 Janeiro 2023
Número da edição14
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Nos termos da conjugação do disposto no artigo 60.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro de 2021 que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A, de 22 de junho e do Despacho n.º 2044/2022 de 26 de setembro, e, considerando que se encontram reunidos os requisitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, determina-se, com efeitos reportados a 11 de fevereiro de 2022, a concessão dos incentivos previstos nos artigos 4.º, alínea a) do n.º3 do artigo 5.º e 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, na sua redação atual, à Dra. Mara Lisa Borges de Arruda, médica da especialidade de Medicina Geral e Familiar, que, desde 11 de fevereiro de 2022, se encontra a exercer funções na Unidade de Saúde da Ilha Terceira, mediante contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.


6 de janeiro de 2023. - O...

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