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Despacho n.º 520/2024 de 25 de março de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Março 2024
Número da edição60
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Nos termos da conjugação do disposto no artigo 60.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro de 2021, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A, de 22 de junho e do Despacho n.º 2044/2022 de 26 de setembro, por aplicação da previsão da alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º do referido Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, dado que a retenção de médicos oncologistas reveste-se de absoluta essencialidade à manutenção e continuação do funcionamento do Serviço de Oncologia do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, e considerando que se encontram reunidos os requisitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, determina-se concessão do incentivo pecuniário de acréscimo remuneratório, resultante da conjugação do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º, com a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, na sua redação atual, à Dra. Andreia Machado Coelho, médica especialista em Oncologia, que se encontra a exercer funções no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, mediante contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, ao abrigo do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com efeitos reportados a 15 de maio de 2022, data em que cumpriu o compromisso de prestar serviço na Região Autónoma dos Açores, na qualidade de bolseira, nos termos do disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2005/A, de 19 de abril.


21 de março de 2024. - O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Nuno d’Ávila Martins de Freitas. - A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Reis Simões Seidi.


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