Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2354/2022 de 10 de novembro de 2022

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Novembro 2022
Número da edição216
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de agosto, na sua atual redação, aplicável à Região Autónoma dos Açores por força do preceituado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, e atenta a autorização de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, por despacho de 18 de outubro de 2022, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano composto por casa baixa, destinada a habitação, sito à Rua D.ª Adelaide Cabral Amaral, n.º 16, Lomba do Alcaide, da freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, concelho de Povoação, descrito na Conservatória de Registo Predial de Povoação sob o número MIL E SETENTA E NOVE, da freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 898, da dita freguesia, pelo preço de € 58.625,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco euros) e aprovo a respetiva minuta de escritura.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT