Despacho n.º 2248/2023 de 11 de dezembro de 2023

Data de publicação11 Dezembro 2023
Gazette Issue236
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SectionSérie 2

Nos termos do artigo 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, atenta a anuência prévia de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida por despacho de 4 de maio de 2023, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano composto por casa de rés-do-chão, sito à Rua de Santa Maria, n.º 2, no Conjunto Habitacional do Joaquim Alves, da freguesia de Santa Cruz, concelho de Praia da Vitória, descrito na Conservatória de Registo Predial de Praia da Vitória sob o número DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SETE, da freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz), inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2633, da dita freguesia, pelo preço de €55.480,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta euros), propriedade dos herdeiros de Francisco Jacinto Enes e Alda Borges de Barcelos.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, da alínea c) do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A, de 20 de julho, que procede à aprovação da Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me foram delegados por despacho do Presidente do Governo Regional publicado na II Série, N.º 92, do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores de 12 de maio de 2021, através do Despacho n.º 980 /2021, subdelego no Diretor Regional da Habitação, Daniel Martins Pavão, para, em nome e representação da Região Autónoma dos...

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