Despacho n.º 2006/2022 de 19 de setembro de 2022
| Data de publicação | 19 Setembro 2022 |
| Gazette Issue | 180 |
| Órgão | Direção Regional dos Recursos Florestais |
| Seção | Série 2 |
Considerando as especificidades desta Direção Regional, nomeadamente, a sua dispersidade geográfica;
Considerando que deve ser objetivo da Administração Pública, assegurar a gestão dos seus serviços, de forma mais eficiente e assim contribuir para a melhoria da eficácia do seu funcionamento, onde os Serviços Operativos de ilha têm necessidade de efetuar várias despesas correntes e pequenos investimentos, cuja celeridade processual é benéfica para o interesse público;
Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objetivo é recorrer à figura jurídica da Delegação de Poderes;
Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, e ainda nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atualizado de acordo com a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, bem como nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, e de acordo com o artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro:
1 - Delego no Diretor do Serviço Florestal do Faial, Técnico Superior do quadro regional de ilha de São Miguel, afeto à Direção Regional do Desenvolvimento Rural, Miguel Alexandre Mamede Leal, competências para autorizar despesas com obras públicas e aquisições de bens e serviços até ao limite de € 3.000,00 (três mil euros), assinar as folhas de despesa com pessoal, relativamente aos vencimentos, ajudas de custo e horas extraordinárias, visar documentos de despesas já autorizadas superiormente (PAPS), bem como autorizar a alteração de férias do pessoal afeto ao Serviço Florestal do Faial.
2 - No entanto, em caso de ausência ou impedimento do Delegado...
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