Despacho n.º 1931/2022 de 15 de setembro de 2022
| Data de publicação | 15 Setembro 2022 |
| Número da edição | 178 |
| Órgão | Direção Regional dos Recursos Florestais |
| Seção | Série 2 |
Considerando as especificidades desta Direção Regional, nomeadamente, a sua dispersidade geográfica;
Considerando que deve ser objetivo da Administração Pública, assegurar a gestão dos seus serviços, de forma mais eficiente e assim contribuir para a melhoria da eficácia do seu funcionamento, onde os Serviços Operativos de ilha têm necessidade de efetuar várias despesas correntes e pequenos investimentos, cuja celeridade processual é benéfica para o interesse público;
Considerando que, nos termos da lei, a melhor forma de se alcançar esse objetivo é recorrer à figura jurídica da Delegação de Poderes;
Assim, no uso dos poderes que me são conferidos pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008, de 31 de março, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de dezembro, e ainda nos termos dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, atualizado de acordo com a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, bem como nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, conjugado com o disposto na alínea e) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, e de acordo com o artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro:
1 – Delego na Diretora do Serviço Florestal do Nordeste, cargo de direção intermédia de 1.º grau, Elsa Susana de Sousa Dimas Silva, Técnica Superior do quadro regional de ilha de S. Miguel, afeta ao Serviço Florestal do Nordeste, competências para autorizar despesas com obras públicas e aquisições de bens e serviços até ao limite de € 3.000,00 (três mil euros), assinar as folhas de despesa com pessoal, relativamente aos vencimentos, ajudas de custo e horas extraordinárias, visar documentos de despesas já autorizadas superiormente (PAPS), bem como autorizar a alteração de férias do pessoal afeto ao Serviço Florestal do Nordeste.
2 – No entanto, em caso de...
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