Despacho n.º 1608/2023 de 15 de setembro de 2023

Data de publicação15 Setembro 2023
Número da edição179
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Nos termos do artigo 2.º e 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, atenta a anuência prévia de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida por despacho de 1 de agosto de 2023, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano composto por casa destinada a habitação, com 2 pisos, com quintal, sito na Grota do Ramal, n.º 20, freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta delgada (Açores) sob o número CENTO E NOVENTA E SEIS, da freguesia de Feteiras, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 737, da dita freguesia, pelo preço de €92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos euros), propriedade de Ana Maria de Medeiros Lima.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, da alínea c) do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/A, de 20 de julho, que procede à aprovação da Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me foram delegados por despacho do Presidente do Governo Regional...

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