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Despacho n.º 1570/2022 de 1 de agosto de 2022

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação01 Agosto 2022
Número da edição146
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual redação, aplicável na ordem jurídica regional por força do preceituado nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, atenta à anuência do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferida por despacho de 29 de novembro de 2021, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano composto por casa destinada à habitação, composta por rés do chão e 1.º andar, sito à Rua do Porto, n.º 14, freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória de Registo Predial de Ribeira Grande sob o número oitocentos e cinquenta e oito, da freguesia de Calhetas, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 402, da dita freguesia, pelo preço de € 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos euros) e aprovo a respetiva minuta de escritura.

Nos termos conjugados da alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, diploma que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me...

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