Aviso n.º 24950/2008, de 14 de Outubro de 2008
Aviso n. 24950/2008
Concurso Interno de Acesso Misto para duas vagas na categoria de Assistente Administrativo Principal
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o n. 1 do artigo 28., do Decreto-Lei n. 204/98 de 11 de Julho, torna-se público que, por meu despacho de 7 de Outubro de 2008, se encontra aberto,
42030 pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no preenchimento de dois lugares na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, de dotaçáo global, do quadro de pessoal da ex-Direcçáo-Geral dos Regimes da Segurança Social, aprovado pela Portaria n. 623/93, de 30 de Junho, rectificada conforme a Declaraçáo de Rectificaçáo n. 144/93, publicada no alteraçóes decorrentes da aplicaçáo do Decreto-Lei n. 141/2001, de 24 de Abril, sendo fixadas as seguintes quotas:
Quota A - Um lugar a preencher por funcionários do quadro de pessoal da ex-DGRSS;
Quota B - Um lugar a preencher por funcionários pertencentes a quadros de pessoal de outros organismos da Administraçáo Pública.
2 - Procedimento prévio em SME - Foi publicitada a oferta para reinício de funçóes, na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, nos termos do disposto nos artigos n. s 34. e 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, com o código de oferta n. P20085159, no âmbito da qual náo houve candidatos que reunissem os requisitos exigidos e divulgados no mencionado procedimento.
3 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento das vagas existentes à data da sua abertura, caducando com o seu preenchimento.
3.1 - O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP), no prazo de dois dias úteis após a publicaçáo no Diário da República, nos termos do Decreto-Lei n. 78/2003, de 23 de Abril.
4 - Legislaçáo aplicável - O presente concurso rege-se pelas disposiçóes legais contidas, designadamente, nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, com alteraçóes Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro, com alteraçóes;
Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, com alteraçóes;
Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro.
Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n. 135/99, de 22 de Abril, na redacçáo dada pelo DecretoLei n. 29/2000, de 13 de Março;
Decreto-Lei n. 141/2001, de 24 de Abril;
Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 97/2002, de 18 de Maio; Lei n. 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n. 19-A/2004, de 14 de Maio;
Lei n. 15/2006, de 26 de Abril;
Decreto Regulamentar n. 64/2007, de 29 de Maio;
Portaria n. 634/2007, de 30 de Maio;
Lei n. 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
5 - Conteúdo funcional - Compete genericamente ao assistente administrativo funçóes de natureza executiva, enquadrada em instruçóes gerais e procedimentos bem definidos, com certo grau de complexidade, relativas a uma ou mais áreas de actividade administrativa, designadamente contabilidade, pessoal, economato e património, secretaria, arquivo e dactilografia.
6 - Local de trabalho, remuneraçáo e condiçóes de trabalho - O local de trabalho situa-se em Lisboa, nas instalaçóes da Direcçáo-Geral da Segurança Social, sendo as condiçóes de trabalho, remuneraçáo e demais regalias sociais as genericamente aplicáveis aos funcionários da Administraçáo Central, designadamente, nos termos dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - Constituem requisitos gerais de admissáo para os funcionários das...
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