Aviso n.º 9703/2016
| Data de publicação | 05 Agosto 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arraiolos |
Aviso n.º 9703/2016
Procedimentos concursais comuns com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho do Mapa de Pessoal.
1 - Publica-se a abertura dos presentes procedimentos concursais comuns, na sequência das deliberações tomadas em reuniões de Câmara e Assembleia Municipal, realizadas em 15 de junho de 2016 e 28 de junho de 2016, e do despacho exarado pela Sr.ª Presidente da Câmara, em 20 de julho de 2016, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º e n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do artigo 3.º do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de postos de trabalho correspondentes às carreiras, categorias a seguir referidas:
1.1 - Técnica/o Superior (área funcional de Antropologia) - 1 posto de trabalho.
1.2 - Técnica/o Superior (área funcional de História) - 1 posto de trabalho.
2 - Para efeitos do estipulado nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 37.º da LTFP, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Arraiolos, para ocupação de idênticos postos de trabalho.
3 - Após consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em funções Públicas - INA - enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi declarado por esta entidade, em 18 de julho de 2016, o seguinte: «Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a categoria de Técnico Superior (áreas de Antropologia e História), declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado».
4 - Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, e artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, de acordo com o despacho do Secretário de Estado da Administração Local datado de 15/07/2014, «As Autarquias Locais, não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
5 - Fundamentação legal:
Designadamente as regras constantes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2016 - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
6 - Validade dos procedimentos concursais:
São válidos para os preenchimentos dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
7 - O local de trabalho será na área do Município.
8 - Os postos de trabalho a prover destinam-se aos seguintes serviços:
8.1 - Técnica/o Superior (área funcional de Antropologia) - Centro Interpretativo do Tapete de Arraiolos.
8.2 - Técnica/o Superior (área funcional de História) - Centro Interpretativo do Tapete de Arraiolos.
9 - Caracterização dos postos de trabalho:
Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer enquadram-se no conteúdo funcional descrito na LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, e de acordo com o respetivo perfil de competências:
9.1 - Técnica/o Superior (área funcional de Antropologia)
Planear a gestão e direção técnica do Centro Interpretativo; Coordenação técnica e gestão da programação museológica; Gestão e conservação das coleções museológicas; Assegurar serviços de atendimento ao público, apoiando e orientando o utilizador de serviços. Acompanhamento e orientação de público visitante. Preparar instrumentos de difusão, aplicando normas de funcionamento, de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos; organizar e promover estatísticas de visitantes. Realização de atividades e eventos para os diferentes públicos, nomeadamente exposições temporárias, atividades socioeducativas e ações de promoção e divulgação do Centro Interpretativo.
Realização de ações que visem promover e divulgar o património, a cultura e as tradições do concelho de Arraiolos.
Colaboração na preparação do plano de atividades da Divisão e na elaboração de projetos e planificação das atividades e iniciativas ligadas à educação e juventude.
Desenvolver estudos de cariz antropológico e perspetivar participações em Programas ou iniciativas de caráter nacional e internacional.
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.
9.2 - Técnica/o Superior (área funcional de História)
Planear a gestão e direção técnica do Centro Interpretativo; Coordenação técnica e gestão da programação museológica; Gestão e conservação das coleções museológicas; Assegurar serviços de atendimento ao público, apoiando e orientando o utilizador de serviços. Acompanhamento e orientação de público visitante.
Preparar instrumentos de difusão, aplicando normas de funcionamento, de acordo com métodos e procedimentos previamente estabelecidos; organizar e promover estatísticas de visitantes. Realização de atividades e eventos para os diferentes públicos, nomeadamente exposições temporárias, atividades socioeducativas e ações de promoção e divulgação do Centro Interpretativo.
Realização de ações que visem promover e divulgar o património, a cultura e as tradições do concelho de Arraiolos.
Colaboração na preparação do plano de atividades da Divisão e na elaboração de projetos e planificação das atividades e iniciativas ligadas à educação e juventude.
Desenvolver estudos de cariz histórico e perspetivar participações em Programas ou iniciativas de caráter nacional e internacional.
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.
10 - O posicionamento remuneratório:
10.1 - De acordo com as regras constantes do n.º 7 do artigo 38.º da LTFP, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, cuja vigência foi mantida para 2016 pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprova a Lei do Orçamento de Estado para 2016, o posicionamento inicial de referência do candidato a recrutar detentor de licenciatura será a 2.ª posição do nível 15 da estrutura remuneratória da carreira Técnica Superior, de acordo com o anexo I do artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e com a Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas - TRU, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de...
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