August 05, 2016

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016

    Decreto do Presidente da República n.º 53/2016

    Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M

    Resolução da Assembleia da República n.º 184/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 186/2016

    Decreto do Presidente da República n.º 52/2016

    Portaria n.º 216/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 187/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 182/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016

Serie II

    Aviso (extrato) n.º 9688/2016

    Declaração de Retificação n.º 783/2016

    Aviso n.º 9684/2016

    Despacho n.º 9963/2016

    Louvor n.º 382/2016

    Louvor n.º 382/2016

    Despacho n.º 9955/2016

    Aviso n.º 9683/2016

    Despacho n.º 9946/2016

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